Há um ano o ECA Digital foi sancionado. Há seis meses, está em vigor. O tempo é curto, mas já é suficiente para afirmar algo que defendemos há anos dentro do campo da comunicação como direito humano em tempos digitais: regular plataformas digitais não é ameaça à liberdade de expressão, é condição para que ela exista de forma segura, sobretudo para quem nasceu “conectado”.
E as evidências não faltam. Segundo a Unicef, um terço dos usuários de internet no mundo são crianças e adolescentes. No Brasil, a pesquisa TIC Kids Online mostra que 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão na rede. Estamos falando de 25 milhões de pessoas. O celular é a porta de entrada quase exclusiva: 98% acessam a internet por ele, e entre os mais pobres, das classes D e E, para 77% o celular é o único meio de acesso.
No entanto, é preciso reconhecer o que a lei já enfrentou. O ECA Digital consagrou o chamado design protetivo, obrigando plataformas a pensar em segurança desde a concepção de seus produtos, e não como reparadora de danos já causados. Vedou o uso de perfilamento, análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual para publicidade dirigida a crianças. Com isso, reafirma no ambiente digital uma proibição que já existia offline e que as Big Techs simplesmente ignoravam.
Na atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização, mostrou em seis meses que a lei tem lastro e ajuda a embasar outros arcabouços legais já existentes. Emitiu orientações preliminares sobre verificação de idade, monitorou gigantes como Apple, Google e Microsoft, e analisou sites pornográficos em busca de mecanismos de proteção. Suspendeu temporariamente o recurso Go Live do Discord depois que ele foi usado para induzir uma adolescente ao suicídio. Multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de menores. São vitórias que não podem ser tratadas como suficientes, mas tampouco devem ser minimizadas: comprovam que regulação, quando existe, produz efeito.
Regular apenas a infância, por mais necessário que seja, deixa intocado o núcleo do problema: plataformas que lucram com a viralização do ódio, da desinformação e da violência, sem qualquer dever de cuidado com a sociedade como um todo. Vide em tempos de eleições, com estamos vivenciando nesse exato instante.
E é exatamente aqui que precisamos ser vigilantes. O ECA Digital nasceu de um consenso raro em tempos de polarização: ninguém, publicamente, defende a exposição de crianças à violência sexual ou ao suicídio induzido por algoritmo. Esse consenso permitiu avançar onde outras pautas emperraram. Mas a proteção da infância não pode ser o único território em que a sociedade brasileira aceita disputar o poder das plataformas. As mesmas lógicas de negócio que expõem crianças a conteúdo nocivo como os modelos de recomendação movidos a engajamento, opacidade algorítmica, ausência de responsabilização editorial atingem também adultos, atingem a democracia, atingem o debate público. Regular apenas a infância, por mais necessário que seja, deixa intocado o núcleo do problema: plataformas que lucram com a viralização do ódio, da desinformação e da violência, sem qualquer dever de cuidado com a sociedade como um todo. Vide em tempos de eleições, com estamos vivenciando nesse exato instante.
É por isso que a mobilização em torno do ECA Digital não pode nos fazer esquecer sua origem real. A pauta da regulação de plataformas está desenhada desde 2020, no PL 2630, o Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. E foi justamente aí que as Big Techs mostraram sua força: o projeto foi sistematicamente esvaziado, arrastado de audiência em audiência, enquanto seus lobistas ocupavam o Congresso Nacional. E vamos enfrentar mais uma eleição com esse instrumento engavetado.
Outro fator de extrema relevância que precisa ser debatido levando em consideração as crianças e também a sociedade como um topo é a política de zero-rating oferecido por operadoras como Claro, Tim e Vivo que liberam WhatsApp, Facebook, TikTok e Instagram sem consumir dados, mas cobram por qualquer outro conteúdo como, por exemplo, esse artigo que você está lendo. E parte desse problema: molda o que a infância brasileira mais pobre pode ver, e não é regulado pelo ECA Digital.
É preciso fortalecer estruturalmente a ANPD, hoje sobrecarregada com uma missão gigantesca e recursos incompatíveis com o tamanho do desafio: fiscalizar as maiores corporações do planeta exige orçamento, quadro técnico permanente e autonomia política blindada de pressões. Fortalecer o serviço público é também enfraquecer o poder das Big Techs
Não bastam boas notícias pontuais. É preciso fortalecer estruturalmente a ANPD, hoje sobrecarregada com uma missão gigantesca e recursos incompatíveis com o tamanho do desafio: fiscalizar as maiores corporações do planeta exige orçamento, quadro técnico permanente e autonomia política blindada de pressões. Fortalecer o serviço público é também enfraquecer o poder das Big Techs. A soberania nacional também passa por um quadro de serviço público qualificado, robusto e preparado. Além disso, e tão urgente quanto é preciso retomar, com força, a pauta do PL 2630, assim como a regulação da inteligência artificial, ainda travada no PL 2338/2023. Caminhamos para mais um ciclo eleitoral sem que nenhum desses dois projetos avance, num momento em que a disputa pela informação nunca foi tão decisiva.
O ECA Digital é uma conquista. Mas conquistas parciais não podem ser confundidas com vitória final. Seguimos, como Intervozes, defendendo que a proteção da infância no ambiente digital é porta de entrada, e não ponto de chegada. Ainda almejamos uma regulação ampla, democrática e verdadeiramente comprometida com os direitos de toda a sociedade brasileira.
Por Viviane Tavares é jornalista, doutoranda em tecnologias da Comunicação no PPGCOM/UERJ e coordenadora do Observatório do ECA Digital do Intervozes
