A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na terça (25), também obriga a plataforma a apagar dados coletados de forma irregular e a adotar medidas de proteção.
A agência calculou que cerca de 7,75 milhões de contas de crianças foram removidas pelo TikTok entre outubro de 2022 e setembro de 2023. Como o Censo de 2022 estimou 43 milhões de crianças no país, a ANPD apontou que o total equivale a aproximadamente 20% dessa população.
Para o órgão, o número expõe a fragilidade do controle de idade da rede social. A ANPD afirmou que os dados podem ser ainda maiores, pois outras contas de crianças podem não ter sido identificadas ou excluídas pela empresa.
A fiscalização concluiu que o TikTok tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada, tanto no acesso de usuários cadastrados quanto na navegação sem conta. A agência disse que os mecanismos adotados não impediram o tratamento indevido desde o início do uso da plataforma.
ANPD aponta falhas na checagem de idade e no acesso sem conta
A nota técnica criticou a dependência do sistema conhecido como “Age Gate”, em que o usuário informa espontaneamente sua data de nascimento. Na avaliação da ANPD, o método pode ser facilmente burlado e não cria uma barreira efetiva para impedir a entrada de menores de idade.
O órgão também questionou o feed disponível sem cadastro. Mesmo sem uma conta ativa, usuários podem assistir a uma sequência personalizada de vídeos, e o TikTok coleta dados sobre interações e comportamento durante a navegação.
As verificações mais rigorosas de idade, segundo a agência, ocorriam de forma reativa, sobretudo quando alguém tentava mudar a data de nascimento ou recorria de um banimento. A ANPD avaliou que esse modelo atua depois que menores já acessaram a rede, em vez de bloquear previamente a coleta irregular de informações.
Pelas determinações, o TikTok deverá aplicar configurações de privacidade mais restritivas para perfis de menores de 16 anos, que só poderão alterá-las com autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar a supervisão parental, endurecer filtros de conteúdo e limitar o acesso sem cadastro, com suspensão de anúncios, restrição de dados coletados e limite de uso até 12 horas. A ByteDance pode recorrer da multa.