O jurista Lenio Streck afirmou que a apuração que resultou no relatório da Polícia Federal com informações sobre Alexandre de Moraes no caso Banco Master é “nula” e “ilícita”. Em entrevista à CartaCapital, ele sustentou que o encontro fortuito de elementos envolvendo um ministro do Supremo Tribunal Federal poderia ser legítimo, mas que o aprofundamento da busca por provas exigiria a adoção do procedimento constitucional correspondente.
Streck questiona especialmente como a investigação chegou a informações que ultrapassavam a simples identificação de Moraes como interlocutor de Daniel Vorcaro. Entre os elementos reunidos pela PF está a informação de que o ministro teria editado o contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de sua esposa, Viviane Barci. “Eis a prova de que a investigação é nula, ilícita”, afirmou o jurista. A existência desse material já havia alimentado a disputa entre André Mendonça e Moraes sobre a condução do inquérito.
O argumento de Streck parte da chamada serendipidade, expressão jurídica usada para a descoberta fortuita de elementos relativos a outra pessoa ou outro possível crime durante uma investigação regularmente instaurada. Para o jurista, o instituto poderia justificar o primeiro encontro de informações relacionadas a Moraes, mas não permitiria que, a partir daí, fossem realizadas novas diligências deliberadamente voltadas ao ministro sem a observância do rito adequado.
A posição se aproxima da apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu a nulidade da apuração conduzida sob a relatoria de Mendonça. Gonet argumentou que um juiz não pode utilizar a Polícia Federal como instrumento para realizar investigações pré-processuais por iniciativa própria. O procurador-geral também aparece dezenas de vezes no material reunido no caso Master.
O jurista afirma que o problema jurídico não estaria no fato de a PF encontrar referências a Moraes ao investigar Vorcaro, mas no eventual passo seguinte: transformar esse achado em ponto de partida para uma procura deliberada por novas provas. Na avaliação do jurista, isso se aproxima de uma fishing expedition, expressão usada para descrever uma busca ampla por elementos incriminadores sem delimitação previamente justificada. Para ele, o achado inicial não pode funcionar como salvo-conduto para uma “pescaria probatória”.
A controvérsia se tornou um dos principais pontos da crise aberta no Supremo depois que Mendonça retirou o sigilo do relatório. O ministro pretende levar o caso ao plenário mesmo após a manifestação da PGR, enquanto integrantes da Corte discutem os limites da atuação de magistrados e de delegados da PF cedidos aos gabinetes. Nesta quinta-feira (3), Gilmar Mendes propôs inclusive proibir delegados da Polícia Federal de atuarem diretamente nos gabinetes dos ministros.
Streck faz, porém, uma ressalva ao apoio que dá à tese de Gonet. Segundo ele, o rigor defendido agora para proteger as regras do sistema acusatório precisa ser aplicado igualmente nos processos criminais em geral. Para o jurista, a resposta que o STF der ao episódio servirá como teste para saber se as garantias invocadas no caso de um ministro da própria Corte serão observadas também quando estiverem em jogo investigados sem a mesma posição institucional.
