A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantenha em vigor a Medida Provisória do governo Lula que proibiu a operação das bets no país. O órgão também defendeu que o relator ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos apresentados por entidades do setor.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou o parecer ao STF na segunda-feira (5). Ele solicitou a rejeição da tentativa de suspender integralmente a MP e das alternativas que buscavam preservar empresas já autorizadas ou estender por pelo menos seis meses o período de transição.
Na manifestação, Messias citou efeitos das apostas de quota fixa sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. “A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes” nesses campos, escreveu.
A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem força de lei e já proibiu as plataformas de apostas on-line de operar. Os sites permaneceram acessíveis apenas para que apostadores retirassem saldos remanescentes até as 23h59 de 5 de outubro.
Dados sobre endividamento e ações no STF
Quem não retirou o dinheiro dentro do prazo não perderá os recursos. O cronograma do governo prevê devolução posterior por instituições financeiras, sem detalhamento no parecer sobre as etapas desse procedimento.
A AGU citou estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo segundo o qual a inadimplência e o deslocamento de consumo ligados às apostas retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026. O levantamento estimou que aproximadamente 268 mil famílias passaram a enfrentar inadimplência severa, com atrasos superiores a 90 dias.
Fux relata três ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a regulamentação das bets. Entre os autores estão a Associação Nacional de Jogos e Loteria e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que sustentam não haver urgência para interromper as atividades das casas de apostas.
As entidades também alegam que as empresas se adaptaram às regras para assegurar direitos dos apostadores e questionam a falta de estimativas sobre os efeitos fiscais e financeiros da MP. O Congresso terá até 120 dias para aprovar a medida; se não a validar nesse período, a proibição perderá vigência.