A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é um compromisso do Governo Lula. O tema ganha cada vez mais espaço na agenda pública global, na legislação e nas políticas públicas. Da aprovação do ECA Digital às medidas de fiscalização e responsabilização das plataformas, o princípio defendido pelo governo brasileiro é que os direitos garantidos a crianças e adolescentes precisam ser respeitados na internet e medidas concretas de prevenção precisam ser tomadas.

Na terça-feira, 25, o Governo Lula levou o Discord à Justiça para cobrar medidas efetivas de segurança e o cumprimento da legislação brasileira. A ação exige mudanças nos mecanismos de proteção da plataforma e pede R$500 milhões de indenização por dano moral coletivo. Em outra ponta, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, também nesta semana, que o Tik Tok pague R$ 153,7 milhões por violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O movimento brasileiro ocorre em meio ao histórico julgamento da Meta nos Estados Unidos. Na quarta-feira, 26, nos Estados Unidos, a Meta, dona do Facebook e do Instagram, chegou a um acordo de até US$ 17,1 bilhões com estados e territórios americanos em processos que questionavam os impactos de suas plataformas sobre crianças e adolescentes.

Embora ocorram em contextos jurídicos diferentes, os casos evidenciam uma preocupação cada vez maior em diferentes países e as plataformas são chamadas a responder pelos riscos existentes nos ambientes que administram.

Briga judicial Brasil x Discord 

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em 25 de agosto, uma ação civil pública contra a plataforma digital Discord na Justiça Federal do Distrito Federal. O governo pede que a plataforma adote medidas mais eficazes de proteção a crianças, adolescentes e mulheres e solicita indenização de R$ 500 milhões por dano moral coletivo, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos em caso de condenação.

A ação foi apresentada depois que órgãos federais identificaram falhas nos sistemas de verificação de idade e proteção dos usuários. O caso mais grave citado pelo governo envolve a morte de uma adolescente de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, após ameaças e indução à violência extrema dentro da plataforma.

Antes de recorrer à Justiça, o governo negociava com a empresa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As propostas apresentadas pelo Discord, porém, foram consideradas insuficientes para eliminar os riscos identificados. A AGU afirma que continua aberta a uma solução consensual.

Entre as medidas levadas à Justiça estão o fortalecimento do controle parental, melhorias na verificação de idade, maior cooperação com autoridades brasileiras e a implantação de sistemas capazes de identificar e interromper situações de risco para crianças e adolescentes.

A ação também exige mecanismos específicos para detectar e moderar conteúdos relacionados a maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Segundo o relatório que embasou o processo, esse tipo de conteúdo pode funcionar como instrumento de aproximação e escalada de violência dentro de grupos radicais.

As exigências têm como uma das principais bases o ECA Digital, aprovado para ampliar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.

A atuação não se limita à Justiça. Decisões anteriores da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como a suspensão temporária das transmissões ao vivo na plataforma, continuam em vigor.

Discord também é questionado nos EUA

Os problemas envolvendo a empresa não estão restritos ao Brasil. Desde 2025, ao menos cinco estados americanos, sendo eles Nova Jersey, Nevada, Indiana, Texas e Arkansas, levaram o Discord à Justiça. Entre os questionamentos estão falhas na verificação de idade, controles parentais considerados insuficientes e riscos de contato entre adultos e crianças.

No Texas, uma decisão provisória já obrigou a empresa a ampliar proteções aos usuários. Entre as medidas está a implementação de mecanismos de garantia de idade e de configurações de segurança mais rígidas.

O Discord rejeita as acusações feitas nos processos americanos e afirma investir em ferramentas de segurança, investigações próprias e mecanismos de denúncia para identificar atividades nocivas.

Dados encaminhados pela própria plataforma ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas dos Estados Unidos mostram a dimensão deste desafio. Em 2025, o Discord enviou quase 490 mil denúncias à CyberTipline, sistema que reúne suspeitas de exploração sexual infantil na internet e repassa informações a autoridades de diversos países.

Meta faz acordo histórico e atende a exigências 

Outra gigante da tecnologia, a Meta enfrenta forte pressão nos Estados Unidos.A plataforma fechou um acordo inédito com 48 estados e quatro territórios dos Estados Unidos para pagar até US$ 17,1 bilhões e promover mudanças destinadas à segurança de crianças e adolescentes na quarta-feira, 26.

Os processos questionavam características das plataformas que, segundo os procuradores americanos, poderiam estimular o uso compulsivo das redes e provocar danos aos jovens.

O acordo não representa admissão de culpa. A Meta continua rejeitando as acusações e afirma que optou pela conciliação.

Mesmo assim, o pacto prevê mudanças concretas no funcionamento do Facebook e Instagram para adolescentes. Entre elas estão pausas após períodos prolongados de utilização, avisos durante a rolagem dos aplicativos, limites de tempo de uso e restrições durante a madrugada.

A empresa também assumiu compromissos relacionados à identificação e retirada de contas de crianças abaixo da idade mínima permitida.

Parte do valor previsto no acordo estará vinculada à adoção de medidas semelhantes por outras plataformas, como TikTok e YouTube. A própria Meta argumenta que a proteção terá maior efeito se regras semelhantes forem aplicadas em todo o setor.

Ainda assim, o tamanho do acordo revela uma mudança importante no debate internacional. Governos e sistemas de Justiça passam a exigir das grandes plataformas não apenas respostas depois que os danos acontecem, mas mecanismos capazes de preveni-los.

“Não recuaremos um passo sequer”

Com o intuito de prosseguir com a defesa das crianças e adolescentes no meio digital, alternativas para a proteção desse público aparecem de maneira explícita no plano de governo de Lula para as eleições de 2026.

O documento estabelece o compromisso de avançar na “regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais”, preservando a liberdade de expressão e enfrentando práticas nocivas no ambiente virtual.

Quando trata especificamente da infância, a diretriz é ainda mais enfática.

“Não recuaremos um passo sequer na proteção digital de crianças e adolescentes, com aprimoramento do ECA Digital, regulamentação do uso de telas por faixa etária, promoção do uso seguro das tecnologias e regulamentação das plataformas de jogos e dos ambientes digitais”, pontua o texto.

O programa também prevê o fortalecimento das ações de inteligência e Justiça contra crimes cometidos contra crianças e adolescentes e coloca o ECA Digital entre as políticas de proteção à infância implantadas pelo atual governo que seguirá se aprimorando.

A questão faz parte de uma visão mais ampla de soberania digital. O programa defende que o Brasil tenha capacidade de regular e governar tecnologias estratégicas e estabelece um princípio fundamental. De acordo com o plano, o ambiente digital deve estar submetido às leis brasileiras, proteger direitos fundamentais e servir ao interesse público.

Para o Governo Lula, inovação tecnológica e direitos precisam caminhar juntos. Plataformas podem conectar milhões de pessoas e criar novas formas de comunicação, mas seu alcance não as coloca acima da legislação.

“Reforçaremos a prevenção, a inteligência, a investigação e a repressão qualificada aos crimes financeiros e cibernéticos, assegurando a proteção dos direitos no ambiente digital”, sintetiza a proposta.