A PEC que prevê o fim da escala 6×1, aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), reduz a jornada semanal sem corte salarial, mas não alcança todos os trabalhadores da mesma forma. Servidores públicos, microempreendedores individuais, profissionais em cargos de confiança e empregados de alta renda estão entre os grupos com regras próprias.
O texto estabelece, como regra geral, cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, em média. A carga semanal cairá de 44 para 42 horas 60 dias após a promulgação da emenda constitucional e chegará a 40 horas um ano depois.
Os empregados que ocupam cargos gerenciais ou de confiança poderão manter jornadas flexíveis, inclusive acima de 40 horas semanais, e não estarão sujeitos ao controle de ponto. A proposta, porém, assegura a esses profissionais dois dias de descanso por semana, em média.
Também ficam fora do controle de jornada os chamados “superempregados”: profissionais com ensino superior completo, contratados pela iniciativa privada e remunerados acima de duas vezes e meia o teto do INSS. O valor informado é de R$ 21.118, e os empregadores deverão garantir dois dias de descanso semanais, em média.
Servidores, MEIs e setores essenciais terão regras específicas
Servidores municipais, estaduais e federais não entram nas novas normas porque seguem estatutos próprios ou leis orgânicas, e não a Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada no funcionalismo continuará submetida às regras de cada carreira e ente público.
Nos contratos de trabalhadores terceirizados pelo poder público, uma redução de jornada dependerá de aditamento contratual. A medida exige alteração formal dos contratos mantidos entre a administração e as empresas prestadoras de serviço.
MEIs, autônomos, microempresas e empresas de pequeno porte também não recebem regras específicas na PEC, já que não se submetem à CLT nas mesmas condições dos empregados formais. O Congresso poderá aprovar uma lei complementar com normas de transição para esses negócios, com a previsão de preservar postos de trabalho.
Profissionais de serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza urbana, poderão continuar em escalas diferenciadas. Para isso, sindicatos e empregadores precisarão firmar acordos ou convenções coletivas que definam a organização da jornada em cada categoria.