Parlamentares articulam no Congresso Nacional ao menos 30 propostas de reforma do Judiciário, com foco em mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a Corte enfrenta uma crise interna ligada às investigações sobre o Banco Master. As iniciativas discutem mandatos para ministros, critérios de indicação, transparência e limites para decisões individuais. Com informações do G1.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou na semana passada uma proposta de emenda à Constituição que fixa mandato único e improrrogável de até dez anos para ministros do STF, tribunais superiores e cortes de contas. A PEC também estabelece idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras nomeações.
Pelo texto de Lopes, o mandato termina no décimo aniversário da posse ou quando o magistrado completar 75 anos, idade da aposentadoria compulsória. Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes atingirão esse limite nos próximos quatro anos, e a vaga deixada por Luís Roberto Barroso já está aberta; assim, o próximo presidente poderá indicar até quatro integrantes para o Supremo.
O deputado Danilo Forte (PP-CE) apresentou outra PEC que prevê mandato de oito anos para novos ministros e divide de forma rotativa as indicações entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta mantém os mandatos dos atuais integrantes e prevê implantação gradual, conforme surgirem vagas.
PECs também miram decisões monocráticas e regras de conduta
A proposta de Danilo Forte inclui mecanismos de responsabilização e transparência para magistrados, além de restringir decisões monocráticas. Os deputados ainda recolhem assinaturas para protocolar os textos: uma PEC precisa do apoio de ao menos 171 dos 513 deputados para começar a tramitar formalmente.
Em outra frente, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na terça-feira (15) uma indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho. A ideia é reunir PECs e projetos de lei já em análise e apresentar uma proposta unificada em até 60 dias, caso a CCJ acolha a sugestão.
A última grande reforma do Judiciário entrou em vigor em 2004, após quase 13 anos de tramitação no Congresso. Ela criou o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, além de alterar dispositivos constitucionais sobre o funcionamento do sistema de Justiça.
O próprio STF abriu um grupo para discutir mudanças institucionais e recebeu 87 propostas de órgãos e entidades da sociedade civil. Entre os temas estão mandato para ministros, controle de decisões individuais, responsabilização de magistrados e um código de ética, apontado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, como prioridade.
A crise no Supremo se agravou depois que André Mendonça retirou o sigilo de relatórios da Polícia Federal sobre o Banco Master. Um documento citou 52 mensagens entre o banqueiro Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes, encontros presenciais e um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.
Moraes acusou Mendonça de liberar os autos de forma “seletiva” e de omitir documentos; o relator das investigações negou e disse que preservou sob sigilo apenas dados de terceiros e elementos necessários para apurações em andamento. Fachin separou os processos, e o caso das mensagens passou a ser analisado pelo Plenário na terça-feira (15), mas Flávio Dino pediu vista e tem até 90 dias para devolver o processo.