A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto do governo Lula que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas tributárias. A proposta segue para o Senado e ainda depende da conclusão da tramitação para entrar em vigor.
O texto aprovado reúne medidas dos projetos de lei complementar 186/2026 e 267/2026, ambos do Executivo, em um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). As iniciativas fazem parte do Prospera MEI, pacote anunciado por Lula para apoiar pequenos negócios.
O limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja aprovada nas demais etapas. O aumento permitirá que negócios com receitas maiores permaneçam enquadrados no regime de microempreendedor individual.
O perdão alcança créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor terá de pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição provocará o cancelamento da remissão.
O beneficiário também deverá desistir das ações judiciais abrangidas pela medida que estiverem em curso quando a lei entrar em vigor. Segundo a Agência Câmara, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção desses processos. O perdão, portanto, não significa cancelamento imediato e irrestrito de qualquer débito do MEI.
O projeto ainda permite a contratação de até dois empregados, remunerados com um salário mínimo ou o piso da categoria, nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Hoje, o regime admite um funcionário. A aprovação na Câmara representa um avanço da agenda apresentada pelo governo, mas as mudanças ainda serão analisadas pelos senadores.