A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das bets e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais os dispositivos que sustentam a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (2), em uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Luiz Fux. Com informações da CNN Brasil.
Em uma manifestação anterior sobre o tema, o órgão havia defendido que a legislação ainda era constitucional, embora pudesse se tornar incompatível com a Constituição conforme seus efeitos fossem demonstrados. Agora, a AGU sustenta que o monitoramento do mercado mostrou que as medidas adotadas pelo Executivo não corrigiram as fragilidades da regulamentação.
Para fundamentar o pedido, o órgão cita um crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico e à mania de jogos e apostas entre 2018 e 2025. A manifestação também menciona uma estimativa de que as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
A AGU aponta ainda impactos sobre o endividamento, a insegurança alimentar e os vínculos familiares e sociais. Segundo o órgão, as regras foram insuficientes para proteger consumidores e conter riscos associados à utilização de plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
O pedido alcança os artigos 29 a 35 da Lei 13.756, de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, que criou a modalidade de apostas de quota fixa. Também mira dispositivos da Lei 14.790, de 2023, sancionada por Lula, que regulamentou autorizações, publicidade, direitos dos apostadores e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Na avaliação da AGU, essas salvaguardas não foram suficientes para conter os danos apontados.
A manifestação ocorre uma semana depois de o governo Lula editar a medida provisória que proibiu as bets e estabeleceu um cronograma para a retirada das plataformas do mercado. A norma também atingiu a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa.
O pedido apresentado nesta sexta-feira trata da constitucionalidade do marco legal criado em 2018 e regulamentado em 2023. É uma discussão diferente das ações que contestam diretamente a medida provisória de proibição, também relatadas por Fux. Nesses processos, entidades do setor pedem a suspensão da nova norma e a manutenção das regras anteriores.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o STF contra a proibição das bets. A entidade alega que a medida viola a segurança jurídica e prejudica contratos de publicidade e patrocínio. Além da suspensão, pediu um prazo mínimo de seis meses para a adequação das empresas.