A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), em parceria com a União Brasileira de Mulheres (UBM), protocolou o Projeto de Lei 5017/2026, que institui a Política Nacional de Cuidados para Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LBTs). A proposta chega ao Congresso na esteira do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, celebrado no último sábado, 29 de agosto, e prevê também a criação de um Plano Nacional específico, articulado à Política Nacional de Cuidados.
O projeto parte de uma ideia central: cuidado é um direito. Isso envolve tanto ter condições para cuidar de outras pessoas quanto poder ser cuidada e exercer o autocuidado com dignidade, autonomia e sem discriminação. Para as mulheres LBTs, no entanto, o acesso a essas condições é atravessado por desigualdades de gênero, raça, orientação sexual, identidade de gênero, classe, território, idade e deficiência.
É a partir desse cruzamento de desigualdades que a proposta amplia a discussão para além da saúde e da assistência social. Trabalho, renda, habitação, educação, cultura, justiça e segurança pública passam a fazer parte de uma mesma política de cuidado, com medidas voltadas à redução das barreiras de acesso aos serviços públicos e atenção específica às mulheres negras que vivem em territórios periféricos.
A ideia de uma política de cuidados específica para mulheres LBTs foi discutida no movimento de mulheres e integrou as propostas do 12º Congresso Nacional da UBM. No encontro, um dos grupos de trabalho se dedicou ao enfrentamento da violência patriarcal, da LBTfobia e à defesa da vida, reunindo demandas relacionadas às desigualdades e violências que atingem essas mulheres. O que foi formulado nesse espaço chega agora ao Parlamento como uma proposta de política pública nacional.
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Cuidado também é trabalho
A forma como uma sociedade distribui o cuidado diz muito sobre a maneira como distribui tempo, renda e responsabilidades. O PL 5017/26 parte dessa relação ao defender que o trabalho necessário para sustentar a vida não pode continuar concentrado nas mulheres.
Estado, famílias, comunidade, sociedade civil e setor privado aparecem como corresponsáveis pelo cuidado. Ao mesmo tempo, o trabalho realizado diariamente para manter a vida, seja remunerado ou não, deve ser reconhecido e redistribuído. A proposta prevê apoio às mulheres LBTs que exercem atividades de cuidado e medidas para reduzir a sobrecarga do trabalho não remunerado, inclusive com a ampliação do acesso a serviços públicos e equipamentos sociais.
A autonomia econômica também integra esse mesmo eixo. Políticas de emprego, renda e inclusão laboral aparecem como parte das condições necessárias para que as mulheres tenham maior capacidade de decidir sobre a própria vida. Para travestis e mulheres transexuais, estão previstas ações específicas de qualificação profissional, geração de renda, empreendedorismo e inclusão produtiva.
A discussão se aproxima de outra pauta defendida por Daiana Santos no Congresso: a redução da jornada de trabalho. Autora do PL 67/2025, que propõe uma jornada de 40 horas semanais distribuída em cinco dias, sem redução salarial, a deputada tem associado o debate sobre o tempo de trabalho às condições concretas de vida das trabalhadoras.
A relação com a política de cuidados é direta. Quando as tarefas necessárias para sustentar uma casa, criar filhos, acompanhar familiares ou cuidar de pessoas dependentes continuam recaindo principalmente sobre as mulheres, a falta de tempo também se transforma em uma barreira à autonomia, ao trabalho e à participação social.
Famílias e redes de cuidado
O projeto também amplia a própria ideia de família. Diferentes configurações familiares, formas de parentalidade e redes afetivas e comunitárias são reconhecidas como parte das relações de cuidado. Por isso, a proposta contempla questões que vão da gestação, do parto e do puerpério à reprodução humana assistida, adoção, registro civil, maternidade, dupla maternidade e licenças parentais.
Não se trata apenas de reconhecer diferentes arranjos familiares no papel. A proposta considera que vínculos afetivos e comunitários também sustentam a vida cotidiana e precisam ser levados em conta pelas políticas públicas.
Essa perspectiva aparece ainda nas medidas de acolhimento e moradia. Mulheres LBTs expulsas do ambiente familiar, idosas, travestis, mulheres transexuais e outras em situação de vulnerabilidade estão entre aquelas que deverão ser contempladas por políticas habitacionais e serviços de acolhimento.
O mesmo vale para os cuidados de longa duração. Mulheres idosas, com deficiência ou em situação de dependência deverão ter acesso a esses serviços com respeito à autonomia, às preferências e às redes familiares, afetivas e comunitárias.
Saúde, violência e proteção
Na saúde, a proposta defende acesso universal, equitativo, humanizado e livre de discriminação aos serviços de cuidado e proteção social. Saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e afirmação de gênero estão entre os campos contemplados.
O enfrentamento à violência aparece como outra dimensão dessa política. O projeto reúne ações de prevenção, atendimento e proteção diante de diferentes formas de violência, discriminação e exclusão, além de medidas para impedir que a própria busca por ajuda resulte em novas violações ou revitimização institucional.
A noção de cuidado também alcança situações de emergência. Mulheres LBTs deverão ser consideradas nos protocolos de prevenção, acolhimento e atendimento relacionados a desastres ambientais, emergências climáticas, deslocamentos forçados e calamidades públicas.
A previsão ganha importância quando se considera o que acontece com as redes de cuidado em situações extremas. Uma enchente que destrói uma casa, uma calamidade que interrompe serviços públicos ou um deslocamento forçado podem romper, de uma hora para outra, os vínculos e estruturas que sustentam a vida cotidiana. Para quem já enfrenta discriminação, violência ou dificuldades de acesso às políticas públicas, os efeitos dessa ruptura tendem a ser ainda mais profundos.
Uma política que precisa sair do papel
Para transformar esses princípios em ações permanentes, o PL 5017/26 estabelece a criação de um Plano Nacional de Cuidados para Mulheres LBTs, com ações, metas, indicadores, instrumentos, período de vigência, mecanismos de revisão e definição dos órgãos responsáveis.
A implementação deverá envolver União, estados, Distrito Federal e municípios e contar com recursos dos diferentes níveis de governo. Também estão previstos sistemas de informação, monitoramento e avaliação, além da produção de dados capazes de identificar desigualdades e barreiras de acesso.
A participação social ocupa um lugar importante nesse desenho. Organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas e entidades representativas deverão participar da formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações. A ideia é que as próprias mulheres alcançadas pela política não sejam apenas destinatárias de decisões tomadas pelo Estado, mas participem de sua construção e acompanhamento.
A nova política deverá se articular à Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei 15.069/2024, e às demais políticas de promoção da igualdade, proteção social e direitos humanos.
O que muda com a nova política
Ao colocar o cuidado no centro de uma política pública, o projeto também explicita quem deve responder por ele. A responsabilidade deixa de recair apenas sobre as famílias e, dentro delas, sobre as mulheres, e passa a envolver o poder público na criação das condições necessárias para cuidar, ser cuidada e preservar a própria autonomia.
Para as mulheres LBTs, isso significa reconhecer que essas condições não são distribuídas de forma igual. O acesso à saúde, à renda, à moradia, ao trabalho e à proteção social é atravessado por discriminações que podem se somar e limitar a autonomia. Ao incorporar essas diferenças desde a formulação da política, o PL 5017/26 busca fazer do cuidado não apenas uma tarefa a ser compartilhada, mas um direito que o Estado deve garantir.