Aprovado por 461 votos a 4 na Câmara dos Deputados, texto eleva gradualmente o limite de faturamento para R$ 140 mil, prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em débitos e amplia possibilidades de contratação. Proposta segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/2026), enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A medida busca aliviar o endividamento de milhões de trabalhadores e trabalhadoras por conta própria, fortalecer os pequenos negócios e estimular a economia popular.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) defende políticas públicas voltadas à valorização do trabalho, à geração de emprego e renda e à redução das desigualdades sociais. Nesse contexto, iniciativas que ampliam as condições para a manutenção dos pequenos negócios e oferecem alternativas para o enfrentamento das dívidas podem contribuir para melhorar a vida de quem depende do próprio trabalho para garantir o sustento familiar. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Teto do MEI sobe para R$ 140 mil a partir de 2028
O texto aprovado atualiza o limite anual de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018. Pela proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança busca corrigir a defasagem provocada pela inflação acumulada no período, que alcançou 55,4%. Segundo os dados apresentados na proposta, mais de 101 mil microempreendedores foram excluídos do regime simplificado entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o limite atual.
Com a atualização, os trabalhadores poderão ampliar o faturamento sem perder automaticamente o enquadramento em razão do limite anterior, respeitadas as demais exigências legais. A medida também pode favorecer a continuidade de atividades econômicas que geram renda e movimentam o comércio e os serviços nos municípios brasileiros.
Para a CTB, o fortalecimento da economia popular deve caminhar junto à valorização dos trabalhadores e à construção de condições dignas para quem produz a riqueza do país.
Projeto prevê perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas
Outro ponto central da proposta é o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs e zerar R$ 12,6 bilhões em débitos, conforme as informações divulgadas sobre o projeto. Para ter acesso ao benefício, o empreendedor deverá manter os pagamentos em dia durante seis meses após a publicação da lei, conforme as condições previstas no texto aprovado.
O governo também prevê a renegociação de dívidas bancárias e privadas por meio do programa Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90%, segundo as informações apresentadas sobre a iniciativa. Ao anunciar medidas de apoio aos pequenos empreendedores, Lula afirmou:
“Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”.
O alívio financeiro pode abrir espaço para que milhares de trabalhadores reorganizem suas contas, mantenham seus empreendimentos em funcionamento e retomem investimentos. O endividamento é um dos desafios enfrentados por quem trabalha por conta própria, especialmente diante do aumento dos custos de operação e das dificuldades de acesso ao crédito.
Mais empregos e oportunidades para pequenos negócios
O projeto também amplia as possibilidades de contratação pelos MEIs. Pela nova regra, será permitido contratar até dois empregados, remunerados com salário mínimo ou piso salarial da categoria. A proposta autoriza ainda a contratação de um substituto temporário em situações de afastamento legal, como a licença-maternidade.
Outra mudança eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas. A medida pode ampliar a participação desses empreendimentos nas compras públicas e criar novas oportunidades de negócios.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o objetivo é aliviar a situação dos microempreendedores para que possam retomar suas atividades, aquecer a economia e contribuir para a geração de empregos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, também assumiu o compromisso de votar, até o fim do ano, a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional.
CTB defende desenvolvimento com valorização do trabalho
A aprovação do projeto ocorre em um momento de debate sobre medidas para estimular a economia, ampliar a renda e melhorar as condições de vida da população trabalhadora.
A CTB acompanha as iniciativas que impactam o mundo do trabalho e defende que o desenvolvimento econômico esteja associado à valorização profissional, à proteção social e à distribuição de oportunidades. O fortalecimento dos pequenos negócios é parte desse cenário, especialmente para trabalhadores e trabalhadoras que encontram no empreendedorismo uma alternativa de sustento.
A proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal. Se aprovada e sancionada, poderá alterar as condições de enquadramento dos microempreendedores individuais, ampliar as possibilidades de contratação e oferecer alívio financeiro a milhões de brasileiros.