Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis, o projeto de lei complementar (PLP 186/26), do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que amplia limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil e o perdão das dívidas tributárias inscritas na dívida ativa da União.
O projeto, que também flexibiliza a contratação de empregados, amplia o faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e de R$ 140 mil para 2028.
A medida atinge 17 milhões de MEIs no país e 3,6 milhões deles que possuem dívidas com a União.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da proposta, disse que houve uma defasagem de oito anos da reconstrução do teto da micro e pequena empresa.
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“É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público, e com esse compromisso eu tenho a honra de relatar”, diz.
Segundo ele, o microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país.
PEC da Segurança
Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a PEC da Segurança e anunciou a promulgação nesta sexta-feira (16), às 9h, da PEC do fim da escala 6×1
A proposta da redução da jornada e o fim da escala 6×1 foi aprovada numa sessão histórica na quarta-feira (14) à noite. Também será promulgada a PEC que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.
Sobre a PEC da Segurança, Alcolumbre considerou haver impasse por conta de uma emenda em relação à redução da maioridade penal apresentada pela oposição. A base do governo queria votar a matéria sem emendas.