A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que envie à primeira instância o inquérito que apura a participação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, em uma acusação de lobby no governo federal envolvendo um projeto de canabidiol. Para a PGR, não há autoridades com foro privilegiado no caso que justifiquem a permanência da investigação no STF.
No entendimento de Paulo Gonet, a investigação deve seguir na primeira instância porque os citados no caso não têm foro privilegiado. Sem indícios de participação de autoridades submetidas à jurisdição do STF, a PGR entende que não há motivo para manter o inquérito na Corte.
O ministro André Mendonça, relator de dois inquéritos na Corte que envolvem o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai decidir sobre o pedido. A investigação também alcança Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha apontada como lobista.
O caso examina gestões feitas por Luchsinger para vender ao Ministério da Saúde um projeto de cannabis medicinal. A apuração aponta que ela e Lulinha seriam sócios de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, na iniciativa.
Conversas analisadas pela Polícia Federal registram menções da empresária a pessoas com foro privilegiado, circunstância que manteve o inquérito no Supremo até agora. Os diálogos não indicam atuação de autoridades com prerrogativa de foro no negócio investigado.
Conversas citam remuneração de 20% e advogado em Brasília
Em uma das mensagens obtidas pela PF, Roberta Luchsinger disse falar em nome de Lulinha e usou a frase “Eu sou o Fábio”. Ela pretendia obter 20% de remuneração no projeto de cannabis medicinal, que não chegou a ser fechado com o governo.
Em conversas de 2024 com um ex-assessor parlamentar, a lobista afirmou que tentaria atuar no contrato com o advogado Otto Medeiros. Ela também o descreveu como “sócio do Cassio (sic)”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, sem apontar participação do magistrado nas tratativas.
Kassio Nunes Marques declarou que “não é e nunca foi sócio do senhor Otto Medeiros em qualquer empreendimento”. O ministro afirmou manter amizade com o advogado e disse que se declara impedido em processos no STF nos quais Medeiros atua.
Luchsinger fez ao menos 40 visitas a ministérios e à Presidência entre 2023 e 2024, mas apenas uma consta nas agendas públicas de autoridades. As defesas dela e de Lulinha negam irregularidades; em publicação no Instagram, a empresária afirmou que “criminalizar relações de amizade” afronta princípios do Estado Democrático de Direito.