Às vésperas da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa é uma reação à emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que propõe estabelecer a idade penal em 16 anos para a maioria dos crimes e em 14 anos para delitos específicos.
A PEC da Segurança está na pauta do plenário do Senado nesta quinta-feira (15). A redução da maioridade penal não consta no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na quarta-feira (14), mas a oposição pretende incluir a medida por meio de um destaque, mecanismo que permite votar separadamente uma alteração ao projeto principal.
A emenda de Marinho prevê a redução da maioridade penal para 16 anos na maioria dos casos e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa, entre outros. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, também assina a proposta.
Na quarta-feira, durante um compromisso de campanha em Porto Alegre, Flávio defendeu publicamente a redução da maioridade penal para 16 anos e para 14 anos em crimes graves, como estupro. Rogério Marinho, autor da emenda, é coordenador da campanha presidencial do parlamentar.
A proposta de Camilo Santana representa uma mudança em relação à posição tradicional do PT e de outros setores governistas, que historicamente se opuseram à redução da maioridade penal. O líder petista defende uma alteração restrita aos crimes hediondos, enquanto a oposição propõe uma redução mais abrangente.
Entre os argumentos contrários à mudança estão o risco de sobrecarga do sistema penitenciário e a possibilidade de que adolescentes encaminhados aos presídios tenham contato direto com facções criminosas. Governistas também questionam a constitucionalidade da medida. Em junho, durante a tramitação de uma proposta específica na Câmara dos Deputados, parlamentares argumentaram que a redução atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
A discussão ganhou força na reta final da eleição presidencial. A dez dias do segundo turno, Flávio Bolsonaro incorporou a redução da maioridade penal às suas principais bandeiras de campanha e tenta viabilizar a inclusão da medida na PEC da Segurança.
Pesquisa Quaest divulgada na quarta-feira (14) apontou que a redução da maioridade penal para 16 anos está entre as propostas apresentadas durante a campanha com maior aprovação dos eleitores. O levantamento ouviu 2.154 pessoas entre 10 e 13 de outubro, com margem de erro de dois pontos percentuais.
A PEC da Segurança Pública deve ser votada pelo Senado nesta quinta-feira. A Casa aprovou um calendário especial que permite a realização do primeiro e do segundo turnos no mesmo dia. Para ser aprovada, a proposta precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
O texto estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
A redução da maioridade penal não fazia parte da proposta original enviada pelo governo ao Congresso. Durante a tramitação na Câmara, a possibilidade de diminuir a idade penal de 18 para 16 anos chegou a ser incluída nas discussões, mas foi retirada antes da aprovação final pelos deputados. O texto encaminhado ao Senado, portanto, não prevê mudanças na maioridade penal.
Paralelamente, uma proposta de emenda constitucional específica sobre o tema continua em tramitação na Câmara. Em junho, a matéria foi aprovada pela CCJ por 44 votos a 18 e seguiu para análise de uma comissão especial.
*Com informações do g1.
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