O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que imponha multa diária individual de R$ 100 mil ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) e ao presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, por suposto descumprimento de decisões sobre o contrato de iluminação pública da capital.
A Promotoria quer que a prefeitura e a agência reguladora retomem e concluam em 120 dias a concorrência internacional aberta em 2015. O procedimento deve reincluir o consórcio Walks, afastado da disputa e posteriormente beneficiado por decisão judicial definitiva.
O Supremo Tribunal Federal determinou a reinclusão do grupo no processo licitatório. A decisão transitou em julgado em 18 de dezembro de 2024, sem possibilidade de novos recursos.
O consórcio Walks apresentou proposta que, em 20 anos, custaria cerca de R$ 1,3 bilhão a menos aos cofres municipais do que a oferta da Ilumina SP. A atual concessionária assinou em 2018 um contrato de aproximadamente R$ 6,9 bilhões com o município.
Promotoria cita prejuízo e cobra providências da prefeitura
O pedido de multa foi apresentado em 20 de agosto, em petição de cumprimento de sentença ligada ao mandado de segurança movido pelo Walks. Os promotores também pediram que os responsáveis enviem relatórios mensais à Justiça sobre as medidas adotadas.
Marcelo Ferreira de Souza Netto, Karyna Mori e Silvio Antonio Marques afirmaram que o presidente da SP Regula e a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, “têm postergado o cumprimento dos julgados sob o argumento de que não foram estipulados prazos pelas instâncias superiores”.
O Ministério Público sustenta que as decisões deveriam ter sido cumpridas logo após a ciência do município e afirma ter enviado intimações pessoais, em abril de 2025, à comissão de licitação e ao secretário municipal de Serviços e Obras. Os promotores dizem que poderão adotar medidas civis e criminais de caráter pessoal.
Em ação paralela, a Promotoria pediu a anulação do contrato e de um aditivo de R$ 3,8 bilhões que incluiu serviços de semáforos, além do bloqueio de R$ 1,02 bilhão de agentes públicos investigados. O desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu o bloqueio de bens.
A Procuradoria-Geral do Município afirmou que cumpre a decisão do STF. A SP Regula disse que a execução do contrato ocorre regularmente, com fiscalização do Tribunal de Contas do Município, e que a retomada e as suspensões da licitação seguiram determinações judiciais.
A agência alegou que a Justiça já rejeitou, em primeira e segunda instâncias, pedidos para limitar o contrato atual a serviços essenciais e para concluir a licitação em 120 dias. Também afirmou que o Superior Tribunal de Justiça não impediu o prosseguimento regular da concessão.
A Ilumina SP negou irregularidades e declarou que as questões sobre a licitação já foram investigadas e esclarecidas. A SP Regula informou que, desde 2018, a cidade substituiu praticamente toda a rede de lâmpadas de sódio por LED e remodelou quase 624 mil pontos de iluminação até junho, com ampliação de mais de 42,6 mil pontos.