O governo federal ingressou nesta segunda-feira (28) com uma ação judicial contra 17 empresas de apostas online, as chamadas bets, e cobra R$ 1 bilhão por danos morais coletivos relacionados aos efeitos da dependência em jogos. A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) à Justiça Federal em Pernambuco.
Além da indenização, o governo pede o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) associadas ao tratamento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo e a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, nome dado ao transtorno do jogo patológico.
De acordo com a ação, aproximadamente 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente. Desse total, 10,9 milhões apresentariam comportamento considerado de risco ou problemático.
A AGU também aponta aumento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
O governo afirma que as regras atuais de destinação de recursos das empresas de apostas não seriam suficientes para compensar os gastos provocados pelos efeitos do jogo sobre a saúde pública. Segundo a AGU, apenas 0,12% dos valores destinados obrigatoriamente pelas bets sobre suas receitas são direcionados ao Ministério da Saúde.
Um levantamento preliminar citado na ação estima em pelo menos R$ 2,6 bilhões o prejuízo associado aos impactos das apostas.
Na avaliação apresentada pela AGU à Justiça, as empresas concentram os ganhos obtidos com as apostas, enquanto os custos decorrentes dos problemas de saúde relacionados ao jogo acabam sendo absorvidos pelo SUS e pela sociedade.
Proibição das bets
A iniciativa judicial ocorre poucos dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. A medida também alcança jogos online e cassinos virtuais, incluindo plataformas conhecidas por oferecer jogos como o chamado “Jogo do Tigrinho”.
Os usuários terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Quem não conseguir realizar o saque dentro do prazo terá o dinheiro devolvido pelos bancos que operam para as empresas entre 9 e 14 de outubro.
O governo também encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê a criminalização da exploração, operação e divulgação de apostas de quota fixa após a proibição do setor. O texto ainda precisa ser analisado pelos parlamentares e, caso aprovado, sancionado pelo presidente.
A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa por qualquer meio, mesmo quando houver autorização de uma autoridade estrangeira.
Setor recorre ao STF
Entidades que representam o setor de apostas também recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que determinou a proibição das bets e dos cassinos online.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram à Corte a suspensão dos efeitos da medida provisória até que o Congresso delibere definitivamente sobre o texto ou que sejam julgadas as ações relacionadas ao tema. As entidades defendem a manutenção das regras anteriores e do funcionamento das empresas autorizadas.
A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), por sua vez, apresentou ação na qual pede que o STF declare a medida inconstitucional e suspenda seus efeitos.
Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. A AGU solicitou ao Supremo prazo de 72 horas para que o governo possa se manifestar antes de eventual decisão sobre os pedidos apresentados pelas entidades.
Na ação contra as empresas, o governo aponta ainda como consequências das apostas o agravamento de problemas de saúde mental, a sobrecarga do SUS, o endividamento e a perda de renda das famílias, além de possíveis efeitos sobre o consumo e a atividade econômica. A AGU também sustenta que os impactos atingem de maneira mais intensa a população de menor renda.
*Com informações do g1.
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