O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (28) o comitê responsável por coordenar a fiscalização da exploração e da publicidade ilegal de apostas de quota fixa, as bets. Segundo reportagem do Globo, o grupo terá 15 representantes de órgãos federais e organizará ações conjuntas contra plataformas, anúncios e movimentações financeiras relacionados à atividade.
O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa já havia sido criado pela medida provisória publicada na sexta-feira (25), que proibiu as bets no país. A regulamentação estabelece suas competências, composição e funcionamento, dando continuidade à preparação de bloqueios de sites, pagamentos e anúncios de apostas clandestinas.
Entre as atribuições estão reunir e compartilhar informações sobre pessoas e empresas envolvidas na oferta, exploração, intermediação ou promoção das apostas. O colegiado também manterá um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, para apoiar a atuação dos órgãos responsáveis.
Outra tarefa será definir protocolos conjuntos para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e remover publicidade irregular. O comitê poderá propor procedimentos padronizados de notificação a plataformas digitais, provedores de internet e instituições financeiras.
A composição inclui representantes da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, da Advocacia-Geral da União e dos ministérios da Justiça, Fazenda e Esporte. Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Polícia Federal, Anatel e Agência Nacional de Proteção de Dados também participarão.
O grupo deverá encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais identificados durante os trabalhos. As reuniões ordinárias serão semestrais, assim como os relatórios de atividades e resultados. A regulamentação também prevê encontros extraordinários por convocação do coordenador.