O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que a Corte não está invadindo competência do Congresso Nacional ao julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros formaram maioria a favor da medida nesta terça e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão foi uma “invasão à competência do Legislativo”.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou Gilmar.
O magistrado ainda disse que o entendimento do Supremo é “muito racional” e “moderado”, julgando apenas uma forma de “separar o traficante do que é apenas usuário”. “Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde”, prosseguiu.
A declaração do magistrado ocorreu em Lisboa, em Portugal, onde participa de um fórum jurídico junto de outros ministros, além de parlamentares e empresários. Gilmar ainda citou que há uma recomendação do SUS (Sistema Único de Saúde) para a internação compulsória de dependentes. “Em alguns casos se admite até a internação compulsória como no modelo português”, completou.
Nesta terça, após a Corte formar maioria pela descriminalização, Pacheco afirmou que a medida só pode ser aprovada “através do processo legislativo e não por uma decisão judicial”. Ele é autor de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não se manifestou diretamente sobre o tema, mas afirmou que a PEC das Drogas, como está sendo chamada a proposta de Pacheco, “não será apressada nem será retardada” com a decisão do Supremo.
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