O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no país. A vedação também alcança jogos online e cassinos virtuais, incluindo modalidades como o “Jogo do Tigrinho”.
A medida integra o pacote anunciado para encerrar a operação dessas plataformas. Novos depósitos ficam proibidos de imediato, enquanto os apostadores terão até 5 de outubro para sacar os valores que mantêm nas contas; sites e aplicativos devem sair do ar a partir de 6 de outubro.
O texto cria um “dever de cuidado” para redes sociais, plataformas digitais, mecanismos de distribuição de conteúdo e outros provedores de aplicações de internet. As empresas terão de adotar medidas para impedir a circulação de anúncios, conteúdos e serviços de apostas proibidos.
Autoridades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão notificar as plataformas para remover publicações e anúncios irregulares. Os provedores também poderão responder caso não comprovem que adotaram providências adequadas contra a disseminação desses conteúdos.
Multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico
As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais deverão impedir a oferta de aplicativos e serviços atingidos pela medida provisória. Quando receberem notificação do governo, essas empresas terão de retirar os produtos do ar.
O Ministério da Justiça poderá aplicar advertência, multa diária, suspensão temporária das atividades ou proibição de funcionamento. A multa pode alcançar 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício; sem faturamento registrado, a punição varia de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão determinar o bloqueio ou o redirecionamento de páginas que ofertem apostas proibidas. A Anatel executará as ordens e as repassará às empresas de conexão e a outros agentes que viabilizam o acesso aos conteúdos na internet.
O governo também enviou ao Congresso um projeto para criminalizar a exploração, a operação e a divulgação de apostas de quota fixa após a proibição. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos e multa, com aumento de um terço quando a aposta envolver jogos virtuais; entidades do setor afirmaram que recorrerão à Justiça e disseram que 31 milhões de pessoas usam plataformas legalizadas.