Ministro do STF determinou que material compartilhado pela Polícia Civil de São Paulo fique disponível; apuração envolve produção de filme sobre Jair Bolsonaro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (13) que todo o material recebido da Justiça de São Paulo no âmbito de uma investigação no caso Dark Horse passe a tramitar com publicidade. A decisão também ordena a transferência para a Polícia Federal (PF) dos celulares, computadores, documentos e dados brutos extraídos de aparelhos apreendidos pela Polícia Civil paulista.
A decisão foi tomada na Petição 16.669, distribuída ao ministro em 1º de setembro. O processo é derivado da Petição 16.070, que trata de controvérsias relacionadas à transparência e à rastreabilidade na execução de emendas parlamentares federais destinadas a empresas localizadas em São Paulo.
Dino afirmou ter recebido neste sábado (12) o material proveniente da Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Após analisar os documentos, o ministro considerou que os elementos reforçam a existência de conexão entre a investigação conduzida pela Polícia Civil e a apuração realizada pela Polícia Federal.
Segundo a decisão, os investigadores identificaram movimentações financeiras envolvendo a empresa Complexsys, o Instituto Conservador Brasileiro (ICB), a ANC e o deputado federal Mário Frias. O documento cita transferências feitas pelo parlamentar à empresa, devoluções de recursos ao instituto contratante e repasses à ANC. Para a investigação, esse fluxo financeiro poderia indicar uma estrutura de circulação e ocultação de valores.
O despacho também menciona vínculos societários entre empresas e pessoas investigadas, além de movimentações financeiras consideradas incompatíveis com os rendimentos declarados. Em relação a Mário Frias, a representação policial aponta transferências para a empresa Go Up em valores que, segundo os investigadores, seriam incompatíveis com sua capacidade econômica conhecida.
Investigação será concentrada no STF
Na avaliação de Dino, os elementos reunidos apontam para a possibilidade de existência de um único esquema envolvendo desvio e ocultação de recursos públicos, em vez de investigações independentes. O ministro afirmou haver conexão probatória entre os procedimentos e coincidência entre parte dos investigados e dos fatos apurados.
A decisão destaca ainda que a Polícia Civil de São Paulo já havia cumprido mandados de busca e apreensão em 1º de junho. A Polícia Federal solicitou o compartilhamento do material em julho, pedido que foi autorizado em agosto. Parte dos dados, contudo, ainda dependia de extração pericial.
Dino sustentou que a manutenção de investigações paralelas poderia provocar atrasos no acesso às provas, duplicidade de diligências e adoção de medidas conflitantes em relação aos mesmos fatos e investigados. Por isso, considerou adequada a concentração da apuração sob a supervisão do STF.
O ministro também apontou indícios de que o caso poderia envolver um sistema delitivo alimentado por emendas parlamentares federais e com possíveis conexões com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo Dino, essa circunstância poderia conferir dimensão interestadual às investigações e justificar a atuação da Polícia Federal.
Sigilo é levantado
Ao determinar que o material passe a tramitar publicamente, Dino citou uma mudança de entendimento que, segundo ele, estaria em curso no STF sobre a publicidade de investigações.
O ministro fez referência a uma decisão recente de André Mendonça, na qual o colega defendeu a publicidade dos atos judiciais e afirmou que o sigilo não deve prevalecer quando prejudicar o interesse público à informação. Dino disse considerar que Edson Fachin, presidente do STF, também vem adotando essa orientação em decisões públicas relacionadas a investigações ainda em fase inicial.
Dino afirmou que pretende seguir essa orientação em respeito ao princípio da colegialidade. Para ele, pessoas que estejam em situações semelhantes dentro de investigações relacionadas devem receber tratamento equivalente, inclusive quanto à publicidade dos procedimentos. O ministro, contudo, reconheceu que a mudança de entendimento poderá gerar debates no plenário do STF, especialmente sobre presunção de inocência e eficiência das investigações.
Celulares e computadores serão entregues à PF
Além de levantar o sigilo, Dino determinou que o secretário de Segurança Pública de São Paulo entregue à Polícia Federal todo o material bruto extraído dos celulares de pessoas físicas e jurídicas investigadas e apreendidos pela Polícia Civil em junho.
A ordem inclui aparelhos celulares, computadores e outros documentos, que deverão ser transferidos para a custódia da Polícia Federal, observadas as cautelas previstas no Código de Processo Penal. O diretor-geral da PF deverá tomar as providências necessárias junto às autoridades estaduais para o cumprimento imediato da determinação.
O ministro também autorizou o acesso aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) solicitados pela autoridade policial ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo Dino, os documentos poderão ajudar a confirmar ou descartar linhas relevantes da investigação.
Ao final, Dino determinou que todo o material recebido da Justiça paulista passe a integrar a Petição 16.669 e tramite sem sigilo. A decisão foi assinada em Brasília neste domingo (13).
Confira a determinação na íntegra:
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