Em decisão assinada na segunda-feira 2, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a volta do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto.
A decisão libera o pagamento de três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo federal é obrigado a executar. O texto, que determina critérios mais rígidos de transparência e rastreabilidade para identificar origem e destino dos recursos, está disponível abaixo:
