Reforma tributária: Imposto sobre Bens e Serviços aplica-se ao transporte internacional de passageiros

O projeto de lei complementar nº 68/2024 (PLP 68/24), que define a estrutura da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132/23), foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está no Senado Federal. O Senado Federal divulgou o plano de trabalho do grupo criado para avaliar o tema de forma detalhada, com reuniões técnicas e ouvir especialistas para melhor entender e identificar os pontos pendentes. Alguns temas são especialmente importantes, pois podem ter impactos significativos na sociedade, no mercado e na arrecadação.

Fonte: Valor Econômico

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