Campanha Democracia sem Franquia de Dados garante acesso gratuito a serviços da Justiça Eleitoral e plataformas de checagem nas horas decisivas do primeiro turno das Eleições 2026
Faltando poucos dias para o primeiro turno das Eleições 2026, uma decisão do Supremo Tribunal Federal garantiu uma abertura parcial do acesso à internet para milhões de brasileiros que ficam sem dados móveis ao longo do mês. A medida foi discutida no programa Vozes pela Democracia, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que recebeu a professora Fátima Silva, presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), e o advogado Humberto Ribeiro, cofundador e diretor jurídico do Sleeping Giants Brasil e integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
A decisão é resultado de uma ação apresentada ao STF por entidades da sociedade civil, entre elas a CNTE, no âmbito da campanha Democracia sem Franquia de Dados. Segundo Humberto Ribeiro, a iniciativa reúne 25 organizações e nasceu de uma preocupação que, embora discutida há mais de uma década, ganhou importância particular durante o processo eleitoral de 2026: a quantidade de brasileiros que permanece sem acesso à internet aberta durante parte do mês.
De acordo com Ribeiro, cerca de 60 milhões de brasileiros passam algum período do mês sem acesso à internet. O problema ultrapassa a possibilidade de acompanhar notícias. Segundo o advogado, essas pessoas deixam de acessar serviços financeiros, de saúde e de educação. Mais da metade desse grupo, afirmou, relata ter deixado de acessar serviços educacionais durante os períodos em que fica sem conexão.
O problema se torna mais sensível durante uma eleição porque as operadoras oferecem, mesmo para quem não possui pacote de dados disponível, acesso gratuito a determinadas plataformas digitais, especialmente WhatsApp, Instagram e Facebook. Na avaliação de Ribeiro, esse modelo cria uma situação em que milhões de pessoas continuam conectadas, mas por meio de um ambiente informacional delimitado pelas plataformas.
“Então são pessoas que elas estão expostas, né, e sensíveis à intermediação, à manipulação do debate por parte de plataformas digitais”, afirmou Ribeiro. Para ele, quem não possui dados suficientes para navegar livremente pela internet encontra dificuldades para acessar veículos de imprensa, sites de checagem, serviços públicos, informações de saúde e conteúdos educacionais.
A campanha Democracia sem Franquia de Dados levou essa questão ao Supremo por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo Ribeiro, a ação sustentou que a manutenção de um modelo no qual o acesso gratuito fica concentrado em determinados aplicativos poderia expor os eleitores a riscos de manipulação e interferência no processo eleitoral.
A decisão do STF não atendeu integralmente ao pedido das entidades. Segundo Ribeiro, o objetivo inicial era garantir a abertura completa da internet, mas o Supremo determinou que as operadoras permitam, sem desconto da franquia de dados, o acesso a aplicativos da Justiça Eleitoral e a serviços de checagem de fatos parceiros do Tribunal Superior Eleitoral durante as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores ao processo eleitoral.
“Eu acho que é exatamente o que você tava dizendo assim, né? A gente tá lidando com tecnologias da informação e da comunicação cada vez mais sofisticadas”, afirmou Ribeiro ao comentar os limites da decisão. Segundo ele, mesmo pessoas familiarizadas com inteligência artificial encontram dificuldades para distinguir conteúdos verdadeiros de materiais fabricados ou sintéticos.
Para o advogado, a resposta passa pela ampliação do acesso à informação. Ele defendeu que os brasileiros possam consultar diferentes fontes, incluindo veículos independentes e meios de comunicação alternativos, sem que o acesso seja condicionado à existência de uma franquia de dados.
“A vacina, o antídoto contra essa manipulação e essa intermediação concentrada de informação nas mãos das big techs, é a informação aberta, a informação livre”, declarou.
Ribeiro chamou atenção ainda para uma limitação da decisão do Supremo. Embora o acesso gratuito alcance determinados veículos e serviços de informação, segundo ele, a lista ainda está concentrada em empresas da mídia de massa. A reivindicação das entidades é que a mesma garantia seja estendida à imprensa independente e alternativa.
“Seria muito fundamental que, da mesma forma como essa decisão alcança todos aqueles veículos que ali estão, que a imprensa independente, alternativa também seja acessível pros eleitores brasileiros”, afirmou. Para ele, a democratização da comunicação exige que o debate público não fique restrito nem às grandes plataformas estrangeiras nem aos grandes grupos tradicionais de comunicação.
A professora Fátima Silva relacionou a discussão sobre acesso à informação ao avanço das tecnologias digitais e às mudanças provocadas pela inteligência artificial. Para ela, a sociedade precisa criar mecanismos de proteção diante de uma realidade em que conteúdos falsos podem ser apresentados com aparência de informação verdadeira.
“Hoje a gente já não sabe, né, aparentemente distinguir o que é inteligência artificial e o que é real”, afirmou o apresentador Sousa Júnior ao introduzir a questão. Fátima, em sua intervenção, defendeu a atuação conjunta das entidades sindicais e da sociedade civil para assegurar o direito à informação e a participação democrática.
Segundo a presidenta da CNTE, a entidade participou da ação porque considera que a defesa da democracia também passa pelo enfrentamento dos problemas produzidos pela transformação tecnológica.
“Como que nós vamos sobreviver a ela se ela não tem uma regulamentação de Estado, se ela está na mão da iniciativa privada, a inteligência artificial?”, questionou. Fátima afirmou que a ação judicial buscou garantir condições para que a população exerça plenamente seus direitos democráticos, sem depender da capacidade financeira para contratar pacotes de dados.
A professora também destacou a dificuldade crescente para distinguir conteúdos produzidos artificialmente de registros reais. Em sua avaliação, a sociedade precisa desenvolver mecanismos coletivos de proteção diante da expansão das novas tecnologias.
A discussão ganhou uma dimensão eleitoral mais ampla quando Sousa Júnior relacionou o acesso à informação à capacidade de o eleitor tomar decisões durante a votação. Para o apresentador, a eleição definiria não apenas a Presidência da República, mas também a composição do Congresso Nacional, dos governos estaduais, das assembleias legislativas e de parte do Senado.
Nesse contexto, o direito à informação aparece como uma condição para o exercício do voto. A campanha Democracia sem Franquia de Dados parte da compreensão de que não basta garantir formalmente o direito de votar se parcelas expressivas da população encontram obstáculos materiais para acessar informações produzidas fora das plataformas às quais conseguem se conectar gratuitamente.
Humberto Ribeiro também relacionou o problema ao cenário internacional. Durante o programa, afirmou que o processo eleitoral brasileiro sofre interferências de interesses estrangeiros e de grupos econômicos ligados às plataformas digitais. Ele mencionou, entre esses interesses, a regulação das plataformas e a disputa por terras raras e minerais críticos brasileiros. Essas afirmações foram apresentadas pelo entrevistado como uma avaliação política sobre o contexto eleitoral.
Fátima Silva, por sua vez, defendeu que a CNTE participe de iniciativas destinadas a preservar o Estado de Direito e a democracia diante das mudanças tecnológicas. A professora afirmou que organizações da sociedade civil precisam ocupar os espaços de disputa relacionados à informação e à comunicação.
A entrevista também abordou o crescimento da comunicação alternativa. Sousa Júnior citou a entrevista de Presidente Lula ao Flow, realizada no mesmo período em que ocorreria um debate televisivo da Rede Globo. Segundo ele, a entrevista teria alcançado uma audiência expressiva e seria um sinal da capacidade dos meios alternativos de disputar atenção com os grandes grupos de comunicação.
A afirmação sobre os números de audiência foi feita pelo apresentador durante o programa e não veio acompanhada, na transcrição, de uma fonte independente de verificação. O mesmo vale para a afirmação de que a entrevista teria superado a audiência da Globo. Esses dados, portanto, são apresentados aqui como informações mencionadas no programa.
Para Fátima Silva, a experiência representaria uma mudança na relação entre comunicação tradicional e meios alternativos. “O dia de ontem é um marco na democracia e nos meios de comunicação”, afirmou. Segundo ela, o crescimento da comunicação alternativa demonstra que a sociedade possui outros caminhos para produzir e distribuir informação.
A professora também relacionou o momento atual às experiências anteriores da comunicação brasileira. Em sua avaliação, a concentração dos meios de comunicação teve influência sobre processos políticos anteriores e a expansão das plataformas digitais abriu novas possibilidades para organizações populares e veículos independentes.
Humberto Ribeiro encerrou sua participação defendendo que a população utilize efetivamente a decisão do STF durante o primeiro turno. Ele orientou pessoas sem pacote de dados a testar o acesso aos portais da Justiça Eleitoral e aos veículos de checagem contemplados pela decisão.
“É uma luta que há mais de 10 anos vem sendo feito pela sociedade civil e que agora às vésperas das eleições de 2026 do primeiro turno, esse direito tá sendo garantido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
A campanha Democracia sem Franquia de Dados, portanto, chega ao primeiro turno com uma vitória parcial. As entidades não obtiveram a abertura irrestrita da internet, mas conseguiram uma decisão que amplia o acesso gratuito a informações diretamente relacionadas ao processo eleitoral em um período considerado decisivo.
A disputa, segundo os participantes, não se limita à possibilidade de conexão. O ponto central é saber quais informações estarão disponíveis para quem não possui dados móveis e quais fontes poderão ser consultadas por essas pessoas. Em uma eleição marcada pelo avanço da inteligência artificial e pela dificuldade crescente de identificar conteúdos fabricados, o acesso a fontes diversas de informação se torna parte do próprio debate sobre as condições materiais do voto.
Como resumiu Humberto Ribeiro, a decisão representa “um avanço histórico”. A reivindicação das entidades, porém, permanece maior: garantir que a internet aberta não dependa da capacidade econômica do usuário e que o acesso à informação eleitoral não fique limitado aos ambientes definidos pelas grandes plataformas digitais.
Referências
Não há livros, filmes, séries ou obras artísticas identificáveis citados pelos entrevistados na transcrição fornecida.
[https://www.youtube.com/watch?v=TMBobUA8b1o]
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