O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de novas ações que contestam a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proíbe as bets no Brasil. Ele conduzirá os processos apresentados por entidades que pedem a suspensão dos efeitos da norma.
Ao menos cinco ações sobre o tema já estavam sob relatoria de Fux. As iniciativas questionam a edição da medida provisória e os efeitos previstos para empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa no país.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas, sustenta que a MP não cumpre os requisitos de relevância e urgência exigidos para esse tipo de ato. A entidade também aponta possíveis violações à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo.
A associação pediu liminar para suspender integralmente a medida e restabelecer as regras anteriores. Como alternativa, solicitou um período de transição de pelo menos 180 dias para o setor.
Entidades pedem manutenção das regras das apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias protocolou outra ADI contra a suspensão das bets. A entidade defende que o marco regulatório criado pelas Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023, continue em vigor até que o Congresso ou o STF decidam sobre a matéria.
Essas leis estabeleceram a base jurídica para a permissão e a regulamentação do mercado de apostas no país. As entidades que acionaram o Supremo argumentam que a MP altera esse cenário de forma imediata.
Pelo cronograma definido pelo governo, as plataformas deverão retirar sites e aplicativos do ar a partir de 5 de outubro. As autorizações para operação serão extintas em 25 de outubro.
A medida também determina o fim das autorizações concedidas pelos governos federal, estaduais e distrital, sem prever devolução dos valores pagos pelas empresas pelas outorgas ou indenização. Fux autorizou o Flamengo a atuar como amicus curiae em três ações mais antigas sobre o marco das apostas; o clube também questiona os impactos da MP sobre contratos e receitas de patrocínio.