A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta segunda-feira (28), um prazo de 72 horas para se manifestar antes de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidir sobre pedidos para suspender a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
Fux relata três ações diretas de inconstitucionalidade — ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 — apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades pediram liminar contra a MP 1.394/2026.
A medida, assinada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25), proibiu as apostas de quota fixa, extinguiu as licenças vigentes em 30 dias e vedou publicidade e patrocínios do setor.
Segundo o Uol, a AGU afirmou que precisa ouvir o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente da República antes de apresentar a posição do governo nos processos. O pedido busca adiar qualquer decisão liminar de Fux até o fim desse prazo.
Entidades alegam prejuízos e questionam urgência da MP
As duas associações sustentam que a proibição é inconstitucional e pode provocar prejuízos bilionários às empresas que operam no mercado regulado. Elas defendem a suspensão imediata da MP.
Na petição encaminhada ao STF, as entidades contestam a urgência usada para editar a medida provisória. Para elas, o Executivo não apresentou estudos prévios sobre os efeitos econômicos da interrupção das atividades.
As associações também argumentam que a mudança frustra empresas que investiram para atuar no país sob as regras estabelecidas pelo próprio governo. O texto enviado a Fux aponta violação à segurança jurídica.
“A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes”, disseram a ANJL e o IBJR na ação.