Mulheres terão direito a uma avaliação médica completa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelo menos uma vez por ano. A garantia está na Lei 15.493/2026, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União neste mês de setembro. A partir da entrada em vigor da norma, o acompanhamento periódico da saúde feminina passa a ser um direito assegurado na rede pública.
A nova legislação determina que o SUS organize rotinas de atendimento para acompanhar as principais doenças e agravos que atingem as mulheres. A avaliação deverá incluir exames de rotina e procedimentos de triagem definidos conforme os riscos e as necessidades identificados para cada grupo.
A lei também estabelece que o cuidado considere as diferentes realidades das mulheres. Faixa etária, raça e etnia, condição de deficiência, situação socioeconômica, local de residência e parâmetros epidemiológicos estão entre os fatores que deverão orientar a organização dos serviços.
É uma mudança importante na forma de pensar a saúde feminina: o atendimento não fica restrito ao momento em que a doença já apareceu. A proposta cria uma oportunidade regular para identificar alterações, acompanhar fatores de risco e ampliar as possibilidades de diagnóstico precoce.
Prevenção como política pública
A nova lei determina ainda que o poder público promova campanhas de conscientização sobre a prevenção de doenças. As ações deverão abordar atividade física, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos.
Entre as medidas previstas estão exames de triagem para detecção precoce de hipertensão arterial, diabetes e dislipidemias, além de orientação nutricional, realização de exames preventivos e informações sobre atenção integral à saúde mental. A legislação também prevê capacitação contínua dos profissionais do SUS que atuam na promoção, proteção e recuperação da saúde da mulher.
O objetivo é fazer com que a prevenção ocupe um lugar mais permanente no cuidado.
Saúde das mulheres ganha espaço na agenda federal
A nova legislação chega em um momento de ampliação das políticas públicas voltadas à saúde feminina. Em junho, o governo federal anunciou R$ 60 milhões para pesquisas sobre endometriose, dor pélvica e saúde menstrual, o maior investimento já destinado no país à produção de conhecimento sobre esses temas.
Os recursos, coordenados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), têm entre seus objetivos financiar pesquisas e tecnologias com potencial de aplicação no SUS e fortalecer uma rede nacional de pesquisa. A iniciativa coloca problemas que historicamente receberam menos atenção no centro da política de ciência, tecnologia e saúde.
Na área da endometriose, o Ministério da Saúde também ampliou o cuidado oferecido pelo SUS, com protocolo clínico específico e mecanismos de financiamento para consultas, diagnóstico e tratamento.
São frentes diferentes, mas que se complementam. Enquanto a ciência amplia o conhecimento sobre doenças que afetam milhões de brasileiras e busca novas respostas para o SUS, a nova lei fortalece a porta de entrada para a prevenção e o acompanhamento dessas pacientes.
A agenda federal voltada às mulheres passa, assim, pela pesquisa, pelo diagnóstico, pelo tratamento e também pelo cuidado antes do agravamento da doença
A Lei 15.493/2026 entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial. A partir daí, toda mulher terá assegurado o direito à avaliação médica completa pelo SUS pelo menos uma vez ao ano.
Da produção de conhecimento à atenção básica, o governo federal amplia as ferramentas para que mulheres tenham acesso a prevenção, diagnóstico e cuidado ao longo da vida. É uma agenda que coloca a saúde das mulheres no centro das políticas públicas e transforma demandas historicamente negligenciadas em ações concretas do Estado.