A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) participou, nesta terça-feira, 15 de setembro, em Brasília, do XII Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O evento reuniu representantes do governo, do CARF, da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Judiciário, da advocacia e do meio acadêmico para discutir diferentes aspectos da tributação e do processo administrativo fiscal.
A delegação da CTB foi formada pelo presidente em exercício da Central, Ronaldo Leite; pela secretária de Relações do Trabalho, Christiane Gerardo; pelo secretário de Finanças, Alberto Broch; por Heloísa Fonseca, dirigente do SINDSPREV-RJ; e pelo advogado tributarista Dr. Rafael Moura.
O CARF é um conselho responsável pelo julgamento administrativo de controvérsias fiscais entre os contribuintes e a Fazenda Nacional. Trata-se também de um espaço com participação social. As centrais sindicais possuem representação na 2ª Seção de Julgamento, que aprecia, entre outras matérias, processos relacionados às contribuições previdenciárias.
Desde 2023, o Conselho julgou processos que, somados, envolvem aproximadamente R$ 1,9 trilhão, o que demonstra a relevância econômica e institucional de suas decisões.
Transformações do mercado de trabalho
Um dos destaques da programação foi o Painel 1 – “Transformações do mercado de trabalho e seus reflexos na tributação”, realizado às 9h. O painel contou com diferentes expositores, entre eles o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, o advogado Maurício Faro e Marciano Seabra de Godoi, advogado e professor de Direito da PUC-MG. A mesa foi presidida por Ludmila Monteiro e teve como moderadora Mirian Denise Xavier.
Em sua exposição, Maurício Godinho Delgado abordou as transformações ocorridas nas formas de contratação e seus impactos sobre a estrutura econômica e social construída em torno do emprego formal no Brasil. Godinho defendeu que o trabalho formal, regulado e protegido deve ser analisado não somente sob a perspectiva dos direitos trabalhistas, mas também por sua importância para a sustentação de uma ampla estrutura de financiamento público.
Segundo o Ministro, o Brasil possuía, no terceiro trimestre de 2025, 102,4 milhões de pessoas ocupadas, das quais 67,6 milhões contribuíam para a Previdência Social, aproximadamente 66% do total. Dessa forma, mais de 34 milhões de pessoas ocupadas não contribuíam para o sistema previdenciário público. Godinho relacionou a formalização da relação de emprego à geração de renda do trabalho, ao fortalecimento do mercado consumidor interno e à arrecadação de contribuições utilizadas para financiar diferentes políticas públicas, como o FGTS. De acordo com os slides do ministro, o Fundo possuía aproximadamente R$ 837 bilhões depositados na Caixa Econômica Federal em 2025. Ele também apresentou estimativa de que cerca de 10 milhões de moradias tenham sido financiadas com recursos do FGTS ao longo de quase seis décadas. Outro dado apresentado foi a previsão de R$ 126 bilhões para financiamento de moradias populares e da classe média em 2026.
Godinho utilizou esses números para sustentar sua argumentação de que os recolhimentos associados ao emprego formal não se limitam à relação individual entre empregado e empregador, mas participam do financiamento de políticas de alcance mais amplo.
Pejotização e redução da base contributiva
Godinho argumentou que a substituição de relações formais de emprego por modalidades desprotegidas ou precárias produz consequências que ultrapassam a perda de direitos trabalhistas individuais. Na análise apresentada por ele, a informalidade e a transformação de trabalhadores assalariados em pessoas jurídicas ou outras formas de trabalho autônomo podem reduzir a base de arrecadação tributária, previdenciária e parafiscal vinculada ao trabalho.
Debate interessa diretamente ao movimento sindical
Para o presidente em exercício da CTB, Ronaldo Leite, a discussão apresentada no seminário mostra que as transformações no mercado de trabalho precisam ser examinadas de maneira mais ampla. “Quando discutimos pejotização, precisamos olhar não apenas para o contrato individual de trabalho. Existem consequências para os direitos dos trabalhadores, para a Previdência, para a arrecadação e para o financiamento das políticas públicas. É um debate diretamente relacionado ao modelo de desenvolvimento que queremos construir no Brasil”, afirmou.
A participação da CTB no seminário também reforça a importância da presença do movimento sindical nos espaços institucionais em que são discutidas matérias com repercussões sobre o trabalho, a Previdência e o financiamento público. Além do painel sobre as transformações do mercado de trabalho, o XII Seminário do CARF teve debates sobre o Processo Administrativo Fiscal Federal na Reforma Tributária, políticas de gênero, subvenções e os impactos aduaneiros do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia, além da conferência de encerramento.