Sem votação, medidas provisórias perdem validade

Cinco medidas provisórias editadas pelo governo federal perderam a validade entre 25 e 31 de agosto por falta de votação no Congresso. Entre elas está a MP que criou o Novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas das famílias. Também perderam validade MPs que abriram créditos extraordinários de R$ 330 milhões para o ministério das Minas e Energia e a MP que autorizava a União a ampliar participação no Fundo Garantidor para financiamento de veículos que atendessem a critérios de sustentabilidade. O fim da vigência foi formalizado por Davi Alcolumbre (foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado). A partir da perda de validade, as MPs deixam de produzir efeitos para o futuro, mas não significa que sejam automaticamente desfeitas.