Proposta pede revisão de decreto de 1998 e inclui mudanças no alcance das emissoras e nas formas de financiamento; mais de 5,2 mil rádios comunitárias podem ser alcançadas pelas alterações
Da Redação
O Conselho de Participação Social da Presidência da República (CPS) aprovou uma recomendação ao Presidente Lula para alterar as regras que regulamentam o funcionamento das rádios comunitárias no Brasil. A iniciativa atende a reivindicações antigas de entidades do setor e propõe mudanças no Decreto nº 2.615, de 1998, que regulamenta o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
A recomendação foi aprovada pelo Conselho e será encaminhada ao Presidente Lula. Entre os pontos defendidos estão a revisão dos limites de cobertura das emissoras, mudanças nas regras de apoio cultural e patrocínio e medidas destinadas a melhorar as condições de funcionamento e sustentabilidade das rádios.
O que pode mudar para as rádios comunitárias
Uma das principais reivindicações envolve o alcance das emissoras. A regulamentação atual estabelece limites territoriais para o serviço comunitário, e as entidades argumentam que as regras são insuficientes para atender determinadas comunidades, especialmente em municípios com áreas extensas ou população dispersa.
A Abraço Brasil sustenta que parte das limitações foi introduzida pelo decreto regulamentador e não está expressamente prevista na Lei nº 9.612, de 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Por isso, a entidade considera que algumas mudanças podem ser realizadas pelo próprio Poder Executivo, sem depender de uma nova lei aprovada pelo Congresso.
Financiamento está entre as principais reivindicações
Outro ponto importante é a sustentabilidade financeira. Rádios comunitárias não funcionam sob as mesmas regras comerciais das emissoras convencionais e enfrentam limitações para obtenção de receitas publicitárias.
A legislação permite apoio cultural, mas as entidades consideram o modelo insuficiente para custear despesas como energia elétrica, internet, equipamentos, manutenção e produção de conteúdo.
A recomendação propõe rever as normas relacionadas ao apoio cultural e ao patrocínio. A intenção é ampliar as possibilidades de financiamento sem retirar o caráter comunitário e sem fins lucrativos das entidades responsáveis pelas emissoras.
Brasil tem mais de 5,2 mil rádios comunitárias
Segundo a Abraço Brasil, mais de 5.200 rádios comunitárias funcionam atualmente no país. A rede possui presença importante em municípios pequenos, periferias e comunidades que recebem cobertura limitada de veículos comerciais.
Essas emissoras são administradas por associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos. Sua programação deve estar relacionada aos interesses da população atendida e costuma incluir informações locais, prestação de serviços, atividades culturais e cobertura de acontecimentos que frequentemente possuem pouco espaço em emissoras de maior alcance.
A distribuição territorial também dá às rádios comunitárias uma função importante em situações de emergência e na divulgação de informações sobre saúde, educação, serviços públicos e atividades de organizações locais.
Regras são de 1998
A regulamentação discutida atualmente tem quase três décadas. A Lei nº 9.612 e o Decreto nº 2.615 foram editados em 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando o funcionamento das rádios comunitárias foi formalmente disciplinado no Brasil.
Os problemas da regulamentação, entretanto, atravessaram diferentes governos. Em 2004, durante o primeiro governo Lula, foi criado um grupo de trabalho interministerial para discutir a radiodifusão comunitária, incluindo procedimentos de outorga, fiscalização e ampliação do acesso ao serviço.
Entidades representativas continuaram reivindicando mudanças nos anos seguintes. A Abraço Brasil afirma que há mais de duas décadas cobra a atualização das regras para adequá-las às condições atuais de funcionamento das emissoras.
Conselho não tem poder para alterar decreto
A aprovação da recomendação não significa que as regras já tenham mudado. O Conselho de Participação Social é um órgão de assessoramento da Presidência da República e não possui competência para modificar diretamente o decreto.
O colegiado reúne representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil e pode apresentar propostas ao governo federal. A recomendação sobre as rádios comunitárias teve participação de representantes ligados ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e ao segmento da comunicação comunitária, popular e independente.
A decisão agora depende do Poder Executivo. Caso o Presidente Lula acolha a recomendação, o governo deverá definir quais dispositivos serão modificados e formalizar as alterações. Até que uma nova regulamentação seja publicada, permanecem em vigor as regras atuais do Serviço de Radiodifusão Comunitária.