O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou nesta segunda-feira (31) uma série de medidas cautelares que restringem severamente a campanha de Renan Santos, candidato do partido Missão à Presidência da República. A decisão suspende a propaganda eleitoral digital do candidato, proíbe sua participação em debates e entrevistas, e bloqueia novos repasses de recursos públicos.
É importante destacar, contudo, que a medida não suspende nem cancela a candidatura. O registro da chapa, composta por Renan Santos e Aroldo Medina, continua válido e aguarda julgamento de mérito pelo plenário do TSE.
Propaganda digital e debates suspensos
A restrição à campanha digital ocorre porque a chapa informou à Justiça Eleitoral 16 perfis de redes sociais apenas em 19 de agosto, 12 dias após o protocolo do pedido de registro (feito em 7 de agosto). Um desses perfis, com cerca de 2,4 milhões de seguidores, já era usado para propaganda.
Segundo o ministro, a questão central não é necessariamente o impulsionamento pago irregular, mas a vantagem decorrente da exposição algorítmica. Como os perfis não foram declarados tempestivamente, eles continuaram sujeitos aos mecanismos de recomendação das plataformas, alcançando usuários que não os seguiam e criando uma exposição desigual em relação a contas regularmente comunicadas. A legislação exige que perfis preexistentes sejam informados com 48 horas de antecedência ao uso, e os criados durante a campanha, em até 24 horas.
Com a decisão, Renan Santos está impedido de participar de debates em rádio, TV, podcasts e outros meios, com prazo de seis horas para o cumprimento imediato das determinações.
Bloqueio de repasses do Fundo Eleitoral
A decisão determina também a interrupção dos repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e não do Fundo Partidário, como inicialmente cogitado em algumas informações. De acordo com o documento, a chapa já havia recebido aproximadamente R$ 3,3 milhões do FEFC.
O impacto do bloqueio é amplificado pelo fato de o partido Missão não dispor de tempo gratuito no horário eleitoral de rádio e televisão, tornando as redes sociais e os debates ferramentas vitais para a exposição do candidato.
Candidatura segue pendente de julgamento
A situação da candidatura deve ser separada das medidas cautelares. No sábado (29), o próprio ministro Toffoli havia retirado da pauta o julgamento do registro da chapa (Processo nº 0601413-82.2026.6.00.0000) para apurar os indícios de ilicitude relacionados aos perfis digitais.
Até o momento, não há nova data para a retomada desse julgamento. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) havia se manifestado anteriormente de forma favorável ao deferimento do registro, entendendo que os requisitos de elegibilidade estavam satisfeitos.
Agora, o TSE deverá decidir se as irregularidades na propaganda digital afetam o mérito do registro da candidatura ou se devem ser apuradas em uma ação eleitoral específica. Enquanto isso, Renan Santos permanece formalmente candidato, mas com sua capacidade de campanha drasticamente reduzida. A íntegra dos processos pode ser consultada publicamente na plataforma de processos do TSE.