O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu, na última quarta-feira (5), o uso de armamento pesado em operações policiais realizadas no Rio de Janeiro. A declaração ocorreu durante o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, que trata da redução da letalidade policial no estado. Para Moraes, as forças de segurança não devem ter restrições no uso de armas letais contra populações inteiras sob pretexto de combater milícias e o tráfico de drogas.
“Qualquer operação no Rio de Janeiro – porque estamos a falar do Rio de Janeiro – contra milícias, tráfico de drogas, me parece óbvio que o armamento a ser utilizado é o armamento mais pesado possível que a polícia tenha”, declarou o ministro, escancarando seu apoio irrestrito à política de extermínio promovida pelo Estado brasileiro contra os setores mais pobres da classe trabalhadora. “É impossível que nós do Supremo”, continuou, “insinuemos à polícia que ela possa entrar numa operação, que haja outra possibilidade, que não seja com armas letais”, reiterou.
Moraes ainda reafirmou que as comunidades dominadas por grupos criminosos vivem uma “escravização moderna”, justificando que a repressão violenta das polícias é a única alternativa possível. O julgamento, que começou em novembro de 2024, teve sua análise retomada nesta quarta-feira (5) e continuou na quinta-feira (6).
A “ADPF das Favelas” foi movida pelo PSB em 2019 e denuncia as políticas de segurança do Rio de Janeiro como inconstitucionais, por incentivarem a letalidade policial em vez de prevenirem os conflitos armados. Desde sua proposição, a ação resultou em algumas decisões liminares, como a suspensão de operações policiais durante a pandemia e a determinação de que policiais usem câmeras em uniformes e viaturas. O relator do caso, Edson Fachin, também determinou restrições ao uso de helicópteros como plataforma de tiro e proibiu que policiais utilizem escolas e hospitais como base operacional.
A reação às medidas do STF foi imediata por parte das autoridades do Rio. O governador Cláudio Castro (PL) criticou as intervenções judiciais, enquanto o prefeito Eduardo Paes (PSD) ingressou na ação para contestar o controle judicial sobre a ação das polícias. Ambos expressaram preocupação com a impossibilidade de manter as execuções sumárias disfarçadas de “combate ao crime”.
A posição de Moraes, no entanto, só surpreende desinformados. Conhecido por sua história de alinhamento com a máquina repressiva de São Paulo, sua trajetória política está intrinsecamente ligada à defesa do terror. Como ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, foi um defensor ferrenho do armamento e da impunidade policial. A defesa de um armamento “mais pesado” se insere nesse histórico, reforçando que sua preocupação nunca foi conter o avanço da extrema direita, o fascismo ou qualquer coisa do tipo, mas fortalecer a repressão do Estado contra os setores mais vulneráveis da sociedade.
De acordo com informações publicadas pela agência de notícias Agência Brasil, nos primeiros oito meses de 2024, as polícias do estado de São Paulo foram responsáveis por mais mortes do que o total registrado no mesmo intervalo de 2022 e 2023 juntos. Até agosto de 2024, 441 pessoas foram assassinadas por policiais em serviço, enquanto, nos dois anos anteriores, o número de vítimas somou 423 – sendo 176 em 2022 e 247 em 2023, no mesmo período.
Em escala nacional, os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, revelam que 6.393 pessoas foram assassinadas por policiais em 2023. Em comparação, os outros 15 países do G20 registraram, juntos, 2.267 mortes causadas por forças policiais. Quando se considera o tamanho das populações, a disparidade se torna ainda mais chocante. O Brasil possui 7% da população total desses 15 países, mas, proporcionalmente, a polícia brasileira mata 36 vezes mais do que as polícias dessas nações, conforme apontado em reportagem do UOL.
A esquerda comete um erro crasso ao tratar Moraes como um adversário da extrema direita. O ministro pode estar em atrito com setores bolsonaristas, mas não por defender qualquer tipo de direito popular. Sua atuação revela que ele é tão defensor da repressão estatal quanto qualquer liderança da extrema direita. A defesa de políticas que ampliam o genocídio contra o povo pobre não difere em nada da prática histórica de Bolsonaro e seus aliados.
O Brasil é um dos países que mais matam pela mão do Estado no mundo, com milhares de pessoas assassinadas anualmente pelas polícias. O crescimento vertiginoso dessas mortes, como ocorreu em São Paulo sob o governo Tarcísio de Freitas, escancara o fracasso absoluto de qualquer tentativa de “controle” da repressão.
A solução para pôr um fim ao massacre da população não está em reformas pontuais, mas na dissolução das forças policiais e do próprio STF. Um Judiciário composto por ministros vitalícios e não eleitos apenas fortalece a ditadura do imperialismo contra o povo. A classe trabalhadora precisa defender uma transformação radical do sistema judicial, com mandatos eletivos e temporários para seus membros, além da extinção das polícias assassinas, que atuam como esquadrões da morte a serviço do Estado.
