A 11ª Vara do Trabalho de Brasília, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), determinou que o Grupo Casas Bahia deve readmitir os 1.900 funcionários até que a situação seja tratada dentro dos parâmetros legais, ou seja, que as demissões em massa sejam precedidas de negociação coletiva, como determina o STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão de segunda-feira (24), portanto, extingue o mandado de segurança impetrado pela Casas Bahia contra a decisão anterior da 11ª Vara, que já havia determinado a suspensão das demissões após ação do movimento sindical, encabeçado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Na ocasião, a Justiça não somente determinou a volta dos 1.900 empregados que haviam sido demitidos no último mês dentro do projeto de reestruturação que a companhia pretende fazer. A empresa também foi impedida de realizar novas demissões até que as negociações com os sindicatos e representações sindicais sejam formalizadas.
A Casas Bahia havia anunciado a intenção de demitir até 3 mil funcionários. No plano de recuperação judicial, o grupo pretende renegociar R$ 17,3 bilhões em dívidas.
Mandado de segurança
A 11ª Vara não chegou a analisar o pedido do mandado de segurança da Casas Bahia, que buscava evitar o restabelecimento dos vínculos empregatícios e dos benefícios dos demitidos. Isto porque documentos obrigatórios não foram anexados ao processo pelos advogados da empresa, que não incluíram a própria decisão anterior da Justiça, que a defesa pretendia contestar, ou mesmo o comprovante de intimação.
Com a impossibilidade de novo prazo para a empresa apresentar os documentos corretamente, o mandado de segurança foi extinto e a decisão anterior de readmissão continua valendo.
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Dessa forma, os empregados demitidos devem ser reintegrados, ainda que de forma provisória, até que sejam realizadas as negociações coletivas. A Casas Bahia também não pode fazer novas demissões em massa sem a participação sindical e deve preservar documentos e dados relacionados ao Plano de Transformação da companhia.
Atuação da CNTC
A CNTC tem estado na linha de frente por uma negociação justa para os trabalhadores. Foi com base no pedido da Confederação que a Justiça determinou a reintegração dos demitidos e também impediu novos desligamentos.
O vice-presidente da CNTC, Guiomar Vidor, que é presidente da Fecosul (Federação dos Empregados no Comércio do Rio Grande do Sul), entidade filiada à CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), se reuniu nesta terça-feira (26) com o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, para apresentar as medidas adotadas contra as demissões coletivas promovidas pela Casas Bahia em meio ao processo de recuperação judicial.
Vidor destacou a atuação da entidade que resultou na decisão liminar da Justiça do Trabalho que suspendeu as dispensas, restabeleceu provisoriamente os vínculos e benefícios dos trabalhadores e determinou negociação com os sindicatos, além de informar que a tentativa da empresa de derrubar a liminar foi rejeitada.
Como encaminhamento da reunião, CNTC e o Ministério Público do Trabalho concordaram em realizar uma mediação ainda nesta semana para buscar uma solução negociada para o impasse.