O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três leis que criam e reestruturam fundos vinculados a instituições do sistema de Justiça. A medida busca ampliar a estrutura e a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em diferentes regiões do país.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que os novos mecanismos podem aproximar a Justiça de populações vulneráveis e de regiões afastadas dos grandes centros.
Lula afirmou que o fortalecimento das instituições é estratégico para a preservação da democracia. Segundo ele, instituições sólidas e em funcionamento são necessárias para evitar a perda de confiança da população no sistema democrático. O presidente também defendeu um novo debate sobre uma reforma institucional do Judiciário, lembrando a Emenda Constitucional 45, de 2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promoveu mudanças estruturais no setor.
As novas leis também atualizaram as custas da Justiça Federal. A cobrança, que era de 1% do valor da causa, com limite de R$ 1.915,38, passará a variar entre 2% e 3%, com valores mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80.
A legislação prevê ainda maior proteção para pessoas de baixa renda. Quem estiver na faixa de renda atualmente beneficiada pela redução do Imposto de Renda, de até R$ 5 mil mensais, terá presunção de hipossuficiência para solicitar a gratuidade da Justiça.
Os fundos criados ou reestruturados poderão receber recursos provenientes de custas, multas e outras fontes previstas em lei. O dinheiro poderá financiar modernização, infraestrutura, equipamentos, softwares e capacitação.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) será abastecido, entre outras receitas, por custas e multas da Justiça Federal. O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) será voltado à modernização e ao fortalecimento institucional do STJ. Já o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá financiar ações de atendimento à sociedade e às vítimas.
Na Defensoria Pública da União, o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) terá como foco o atendimento a grupos vulneráveis.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a atualização das custas permitirá ampliar a presença dessas instituições em regiões onde ainda existem lacunas na prestação jurisdicional.
*Com informações da Agência Brasil.
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