O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para uma eventual redução das alíquotas de tributos federais cobrados sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis. A norma foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado no início de agosto, depois de passar pela Câmara dos Deputados.
A medida tem como objetivo permitir que o governo adote mecanismos para reduzir os impactos econômicos provocados pela situação do mercado internacional de energia em decorrência do conflito no Oriente Médio.
Pelas novas regras, uma eventual redução dos tributos sobre os combustíveis poderá ser compensada com receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional. Dessa forma, o governo poderá utilizar parte do aumento da arrecadação associado à alta do petróleo para compensar a perda de receitas decorrente de benefícios tributários.
Incentivos para setores estratégicos
Além dos combustíveis, a lei também estabelece condições para a concessão de benefícios tributários vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O objetivo é criar mecanismos de estímulo para atividades relacionadas a minerais considerados importantes para a economia e para setores estratégicos do país.
A legislação também prevê incentivos tributários para o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A iniciativa busca favorecer investimentos e o desenvolvimento de um segmento considerado estratégico para a produção nacional.
Copa do Mundo Feminina de 2027
A nova lei ainda estabelece um tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
A competição, portanto, também passa a contar com previsão de medidas tributárias específicas dentro do novo marco estabelecido pela legislação.
Com a sanção, ficam definidas as condições legais para que o governo possa adotar as medidas previstas, incluindo eventual redução de tributos sobre combustíveis e incentivos destinados a setores considerados estratégicos para o país.
*Com informações da Agência Brasil.
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