O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com previsão de perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos e ampliação do limite de faturamento anual da categoria. As iniciativas, reunidas no programa Prospera MEI, foram apresentadas no Palácio do Planalto e buscam facilitar a regularização dos pequenos negócios, reduzir a burocracia e estimular o crescimento dos empreendedores.
Entre as principais propostas está o perdão integral de dívidas tributárias de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. O projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Nacional poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões. A medida depende de aprovação dos parlamentares e tem como objetivo retirar pendências fiscais, encerrar ações judiciais de cobrança e facilitar a obtenção de certidões negativas de débitos.
Segundo a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), boa parte dessas dívidas é considerada de difícil recuperação. Com a proposta, o governo pretende permitir que os empreendedores regularizem sua situação e tenham melhores condições para manter suas atividades.
O pacote também prevê uma frente de renegociação de dívidas bancárias no âmbito do Desenrola 3.0. O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos de microempreendedores que poderão ser incluídos na iniciativa. A proposta é publicar um edital para a compra dessas carteiras de crédito, com exigência de que as instituições financeiras ofereçam descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade as carteiras com os maiores abatimentos.
A negociação será conduzida inicialmente pelo governo junto às instituições financeiras, sem necessidade de providências imediatas por parte dos MEIs. A expectativa é reduzir o endividamento e facilitar a recuperação do acesso ao crédito.
Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios. Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos. O dinheiro poderá ser utilizado, por exemplo, na compra de equipamentos, na melhoria da estrutura de estabelecimentos comerciais e na aquisição de veículos para serviços de entrega.
O programa também deverá oferecer assistência aos beneficiários, com participação de parceiros como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A iniciativa, porém, ainda está em fase de estruturação.
O governo também voltou a defender no Congresso Nacional a ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs, atualmente sem atualização há oito anos. A proposta em tramitação prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto inclui ainda a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, além do limite atualmente permitido de um empregado.
A mudança pretende permitir que os microempreendedores aumentem suas vendas e expandam suas atividades sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o limite de receita. Tanto a ampliação do teto quanto a mudança nas regras de contratação dependem de aprovação do Legislativo.
Na área tributária, Lula anunciou um decreto para dispensar os MEIs da emissão obrigatória de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria destinada a quem fatura até metade do limite de receita previsto para os microempreendedores individuais.
Para esse público, a proposta prevê dispensa da abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas. A iniciativa busca evitar que as mudanças relacionadas à Reforma Tributária aumentem as exigências burocráticas para trabalhadores por conta própria e pequenos negócios.
O conjunto de medidas também inclui a ampliação de oportunidades para que microempreendedores prestem serviços a órgãos públicos, embora os detalhes dessa frente não tenham sido especificados no anúncio.
Segundo os dados apresentados pelo governo, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O pacote foi articulado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
As iniciativas terão diferentes etapas de implementação. Enquanto o perdão das dívidas tributárias e a ampliação do limite de faturamento dependem de tramitação legislativa, o PixMEI ainda precisa ser estruturado. O governo afirma que o objetivo geral é reduzir o endividamento, facilitar a formalização e a regularização fiscal e criar condições para que os pequenos negócios ampliem sua capacidade produtiva.
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