A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) participou da última reunião do Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação do Comitê Gestor e Distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 2 de julho. Representando a Fenafisco, estavam presentes o diretor parlamentar, Cristiano Santos, e o diretor administrativo, Leonardo Silva.
O objetivo principal da reunião foi ouvir as chefias dos executivos sobre o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. A Fenafisco tem participação ativa nos trabalhos do grupo, apresentando sugestões importantes para o relatório final. Entre as propostas estão o prazo de encaminhamento de débitos para execução fiscal e a readequação do comitê de harmonização.
A audiência reuniu membros das diretorias das principais entidades representantes do Fisco, Durante a reunião, representantes dos executivos estaduais destacaram a necessidade de esclarecimento sobre a regulamentação do Comitê Gestor.
O deputado, João Pedro, adiantou que o Projeto de Lei Complementar 108/24, sobre a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), vai prever a obrigatoriedade de que União, estados e municípios sigam as decisões do grupo, encarregado de harmonizar as interpretações sobre a legislação da nova tributação sobre consumo. “É uma segurança para todos nós. Se a legislação é única, a decisão tem que ser única”, ressaltou.
Outras contribuições vieram de Secretários da Fazenda presentes
O encontro foi encerrado pelo deputado, Paulo Roberto, enfatizando a importância da reforma tributária e anunciou que o relatório final do grupo deverá ser publicado nesta quarta-feira, 3 de julho.