Central reforça que inclusão profissional não pode se limitar à contratação e cobra igualdade de oportunidades, respeito e condições dignas de trabalho para as pessoas com deficiência
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, é uma data de mobilização pela garantia de direitos, acessibilidade e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. Para a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em São Paulo (CTB-SP), essa luta passa necessariamente pelo mundo do trabalho, onde ainda persistem barreiras para o acesso, a permanência e o desenvolvimento profissional desse segmento.
A legislação brasileira estabelece que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha, em ambiente acessível e inclusivo e em igualdade de oportunidades com os demais trabalhadores. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também determina que empresas e órgãos públicos garantam ambientes de trabalho acessíveis e proíbe discriminação no recrutamento, contratação, permanência, promoção e reabilitação profissional.
Um dos principais instrumentos para ampliar a presença das pessoas com deficiência no mercado formal é a chamada Lei de Cotas. O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 determina que empresas com 100 ou mais empregados preencham entre 2% e 5% de seus postos de trabalho com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a legislação continua sendo um dos principais mecanismos de inserção laboral desse público.
Mas, para a CTB-SP, garantir a inclusão significa ir além do preenchimento de vagas.
Não basta contratar: é preciso garantir permanência e igualdade
A própria Lei Brasileira de Inclusão determina que a inclusão profissional deve assegurar acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptações razoáveis no ambiente de trabalho. A legislação também garante às pessoas com deficiência acesso, em igualdade de condições, a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais.
O Ministério do Trabalho e Emprego também alerta que a fiscalização é fundamental para assegurar não apenas a contratação, mas a permanência e a ascensão profissional das pessoas com deficiência. A pasta destaca que ainda existem empresas que tentam justificar a não contratação por desconhecimento ou preconceito.
Dados analisados pela Fundacentro em publicação de 2026 mostram a dimensão do desafio. Segundo dados da PNAD Contínua de 2022, entre as cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, pouco mais de 26% estavam ocupadas, enquanto a taxa de ocupação entre pessoas sem deficiência superava 60%. Entre as pessoas com deficiência ocupadas, 55% estavam na informalidade.
Os números mostram que a desigualdade não termina na porta da empresa. Ela envolve acesso ao emprego formal, salários, qualificação, condições de trabalho, oportunidades de crescimento e proteção social.
Inclusão é uma questão de direitos
A CTB-SP defende que a construção de ambientes de trabalho inclusivos deve fazer parte da agenda permanente do movimento sindical. Isso significa combater o preconceito e as barreiras atitudinais, garantir acessibilidade física e comunicacional, exigir adaptações necessárias e assegurar que trabalhadores com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades de desenvolvimento profissional.
A Central também considera fundamental o fortalecimento das políticas públicas de emprego, qualificação profissional, saúde e reabilitação, além da fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.
A luta pela inclusão das pessoas com deficiência, portanto, não pode ser reduzida a uma data no calendário. Ela está diretamente relacionada à defesa do trabalho decente, da igualdade e da dignidade humana.
Para a CTB-SP, uma sociedade verdadeiramente inclusiva é aquela em que todas as pessoas possam acessar o trabalho, permanecer nele, desenvolver sua carreira e exercer seus direitos com autonomia e dignidade.
É nesse sentido que o 21 de setembro deve ser uma data de luta: para que a inclusão deixe de ser apenas um discurso e se transforme em realidade nos locais de trabalho.
