O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu nesta quinta-feira 29 o prazo de 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar na ação em que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) tenta obrigar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalar a CPI do INSS.
Após esse prazo, conforme o ministro, a Procuradoria-Geral da República deve opinar sobre o andamento do processo. O ministro ainda citou a “gravidade de tais fraudes” e notificou a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal para que forneçam, no prazo de 10 dias, informações sobre as apurações.
Na ação, Nikolas justificou que a Motta tem sido omisso ao não instalar a CPI já que “uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a criação da CPI constitui ato vinculado, não sujeito a qualquer juízo de conveniência”. O deputado citou ainda a CPI da Covid, que só foi criada após uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso em 2021.
“O prolongamento dessa omissão prejudica diretamente a eficácia da atuação parlamentar e compromete a celeridade das investigações”, completou o pedido do deputado.
O requerimento que pede a instalação da comissão na Câmara conta com 185 assinaturas, 28 a mais que o mínimo necessário. Do total, 25 são de deputados do União Brasil, nove do PSD e dez do MDB — juntos, esses partidos controlam nove ministérios do governo Lula (PT).
A possível CPI do INSS se refere a um esquema de descontos ilegais em aposentadorias revelado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Entidades associativas teriam desviado até 6,3 bilhões de reais entre 2019