O juiz Walder Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou nesta quarta-feira 30 o arquivamento de uma ação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que buscava barrar uma emenda parlamentar destinada a financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.
A decisão acolhe as manifestações do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
A emenda, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), prevê o repasse de 240 mil reais para a ONG realizar um levantamento de dados voltado à formulação de políticas públicas em prol dos direitos de crianças e adolescentes trans em São Paulo.
Nikolas Ferreira alegou que o montante estaria em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que estimularia crianças a terem “opções sexuais” divergentes do sexo biológico.
Para o juiz federal, contudo, não há qualquer demonstração de desvio de finalidade no caso, nem de “incentivo a opção sexual diversa do sexo biológico”.
“Assim, a ação popular proposta carece de demonstração de lesividade e, por conseguinte, revela-se inadequada a via eleita”, escreveu Walder Cláudio de Carvalho.