A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa sexta-feira (7), para manter a suspensão da plataforma de vídeos norte-americana Rumble no Brasil. O julgamento, que ocorre no plenário virtual e se estende até o dia 14 de março, analisa a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio da rede social por descumprimento de ordens judiciais.
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto de Moraes, consolidando a maioria necessária para validar a suspensão. Ainda restam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas os votos favoráveis já são suficientes para que a plataforma continue fora do ar.
No voto que fundamenta o bloqueio da plataforma, Moraes reafirmou que a suspensão será mantida até que a empresa cumpra todas as ordens judiciais, pague as multas aplicadas e indique formalmente um representante legal no Brasil. Segundo o ministro, a presença de um representante é exigência para empresas estrangeiras operarem no País. A decisão de Moraes ocorreu após o Rumble se recusar a remover os perfis do jornalista bolsonarista Allan dos Santos, bloqueando seus repasses financeiros provenientes de publicidade, inscrições e doações. Os advogados da empresa alegaram que não tinham poderes legais para responder pela plataforma no Brasil e renunciaram à intimação.
Diante da negativa, Moraes determinou o bloqueio da plataforma, argumentando que a empresa se recusava a cumprir decisões judiciais e tentava se eximir de responsabilidades ao não nomear um representante legal.
O Rumble interrompeu voluntariamente suas operações no Brasil em novembro de 2023, após discordar das exigências da Justiça brasileira, mas voltou a operar em 8 de fevereiro de 2025. No entanto, Moraes impôs uma nova suspensão em 21 de fevereiro, alegando a resistência da plataforma em seguir suas ordens.
O imbróglio levou o Rumble a acionar a Justiça dos Estados Unidos, em parceria com a Trump Media & Technology Group (TMTG), controladora da plataforma Truth Social e pertencente ao atual presidente dos Estados Unidos. Os processos questionam a decisão de Moraes e buscam evitar que a plataforma seja obrigada a atender às exigências do STF.
A ação chamou bastante atenção por acontecer pouco depois de o mesmo Alexandre de Moraes haver recebido uma denúncia formal que poderá levar à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Trump, pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No processo, o Truth Social diz ter sido lançado em 2022 como uma plataforma online fundamentada expressamente nos valores da Primeira Emenda dos Estados Unidos, “com a missão declarada de abrir a Internet e devolver às pessoas suas vozes”.
Já o Rumble diz ter sido fundada em 2013 como um serviço de compartilhamento de vídeos dedicado à liberdade de expressão, ao debate aberto e à troca de ideias. A empresa iniciou seus serviços beta de hospedagem em nuvem em 2022, com um lançamento público em 2024. Desde seus primeiros dias, o Rumble se diferenciou intencionalmente dos grandes provedores de serviços ao oferecer um ambiente amigável aos usuários, no qual pontos de vista controversos ou não convencionais não seriam censurados.
“Até 2021, a Rumble havia se transformado em um refúgio próspero para criadores de conteúdo independentes — desde jornalistas cidadãos até educadores — que buscavam uma alternativa às grandes empresas de tecnologia, vistas como excessivamente zelosas na censura de opiniões protegidas por lei”, diz a ação.
As empresas alegam que a ordem de Moraes representa uma “censura extraterritorial” e restringe ilegalmente sua capacidade de oferecer conteúdo protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Embora a Trump Media não tenha sido diretamente afetada pelas ordens de Moraes, a empresa argumenta que depende da tecnologia do Rumble e, por isso, poderia ser prejudicada se as operações da plataforma forem limitadas.
Na ação, Rumble e Trump Media & Technology Group fazem um apanhado da trajetória de Moraes no Supremo Tribunal Federal. As empresas destacam que Moraes “ascendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um acidente de avião que matou seu antecessor, o ministro Teori Zavascki. Zavascki” e que, “apesar de não ter experiência anterior como juiz, Moraes teve sua nomeação confirmada pelo Senado brasileiro em 22 de fevereiro de 2017 e tomou posse no mês seguinte”.
A ação segue afirmando que, sob Moraes, “ordens sigilosas tornaram-se uma prática comum, obrigando provedores de serviços online sediados nos EUA a banir usuários politicamente ativos em toda a plataforma, inclusive nos Estados Unidos, com base em alegações de ‘discurso criminoso’ ou ‘antidemocrático’, sob ameaça de multas pesadas ou até mesmo do bloqueio total do serviço”.
A ação destaca ainda que, “em um único episódio em 2020, o ministro Alexandre de Moraes ordenou a remoção de 16 contas do X (antigo Twitter) e 12 contas do Meta (Facebook) associadas a apoiadores proeminentes do ex-presidente Jair Bolsonaro, utilizando alegações de ‘desinformação’ para justificar a exclusão”. E que, “desde 2022, Moraes teria determinado a suspensão de quase 150 contas, mirando críticos do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo parlamentares conservadores, jornalistas, juristas e até músicos”.
As empresas norte-americanas também recordaram que Moraes ameaçou prender o representante legal do X no Brasil e ordenou o bloqueio da plataforma em todo o País.
Em resposta à ação, a juíza Mary S. Scriven, do Tribunal do Distrito Médio da Flórida, rejeitou a validade das ordens de Moraes contra o Rumble e a TMTG (Trump Media & Technology Group), de Donald Trump, por falta de notificação formal via Convenção de Haia ou MLAT EUA-Brasil.
Nos EUA, porém, a resposta foi diferente. A juíza Scriven afirmou no despacho de 25 de fevereiro que “não há evidência de que o governo brasileiro, o governo dos EUA ou qualquer outra entidade tenha tentado fazer cumprir as ordens emitidas por Moraes” em território norte-americano.
