O presidente da Câmara de Deputados, nome do presidente, decidiu, nesta terça-feira, instalar uma comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga.
O presidente decidiu criar a comissão, rito necessário antes da proposta chegar ao plenário da Casa, no mesmo dia que o Supremo Tribunal Federal votou pela descriminalização da maconha.
Segundo o despacho do presidente, a comissão será composta de 34 membros titulares que deverão elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões.
Em caso de aprovação da proposta, a criminalização do usuário passará a integrar a Constituição, que está acima da Lei Antidrogas. O Senado já aprovou a matéria.
Na prática, a proposta inclui um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, a determinar que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.