O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, destinado a revisar os termos das dívidas dos estados com a União, entrará em votação nesta quarta-feira 14.
Segundo ele, os senadores analisarão a matéria “sem falta e impreterivelmente”.
Pacheco apresentou o projeto em julho. Na justificativa, ele afirma ter o objetivo de “criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, notadamente a relacionada à formação profissional da população”.
A adesão ao Propag estará à disposição do estado que tiver dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. A estimativa é que as dívidas estaduais atinjam atualmente cerca de 765 bilhões de reais — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Não haverá desconto no montante consolidado da dívida. Ou seja: o ponto de partida é o débito de cada estado com a União. Trata-se, de acordo com Pacheco, de respeitar a responsabilidade fiscal. Também não será possível utilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional — um instrumento da reforma tributária — como antecipação para o pagamento.
Por outro lado, o projeto prevê a possibilidade de entrega de ativos para abater parte da dívida. Pacheco mencionou especificamente recebíveis, créditos judiciais, participação acionária em empresas (que podem ser federalizadas em favor da União) e créditos inscritos em dívida ativa.
Outro item previsto para entrar em votação nesta quarta-feira é o projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
“Encaminhamos um bom acordo, já há concordância do governo de que não deve alterar impostos, principalmente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, disse Pacheco nesta terça. “Há programas estruturados [para compensar a desoneração], como repatriação de recursos no exterior, regularização de ativos, atualização de valor de ativos.”
A proposta, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), chegou a entrar em pauta na semana passada, mas a análise não prosperou. O texto busca atender ao acordo firmado entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a lei que prorrogou a desoneração por quatro anos.
Conforme o projeto, a reoneração da folha de pagamento terá duração de três anos (de 2025 a 2027). O texto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e em 2027, 20%.
Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, estendeu até 11 de setembro o prazo para que o Legislativo e o Executivo busquem uma solução consensual sobre o benefício.
