Partido dos Trabalhadores questiona valor fixado para venda de ações.
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1182 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
O partido argumenta que a Lei Estadual 17.853/2023 e vários atos do Conselho de Administração da Sabesp e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização violaram princípios como a eficiência e a racionalidade.
Entre os pontos questionados, o PT afirma que a venda da estatal está sendo feita a apenas um concorrente, que ofereceu R$ 67 por ação, preço que é inferior ao mercado, e essa situação pode resultar em prejuízo ao erário e na depreciação do patrimônio público. Além disso, o partido sustenta que o preço mínimo está sob sigilo e será divulgado apenas após a venda das ações, na próxima segunda-feira (22). “Ao não divulgar o valor mínimo e aceitar o preço ofertado como superior a esse mínimo, o governo estadual favoreceu inequivocamente o único competidor na disputa para ser acionista de referência e comandar a gestão da Sabesp”, afirma.
Por Paulo Roberto Netto/AD//CF-STF
