A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala 6×1 e prevê a redução da jornada de trabalho sem qualquer diminuição dos salários, chega ao plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (14) pautada como item único do dia. O início da sessão foi agendado para esta tarde.
A votação ocorre em meio a constantes denúncias apresentadas por parlamentares da base governista contra tentativas de protelação articuladas pela oposição e pela extrema direita ao longo das últimas semanas.
Para assegurar a apreciação da matéria de forma definitiva, parlamentares que apoiam a medida apostam na mobilização de movimentos sociais e da classe trabalhadora para conquistar os 49 votos necessários em cada um dos dois turnos de votação exigidos para matérias constitucionais.
Resistência na Comissão de Constituição e Justiça
A articulação política contra a proposta vinha sendo monitorada desde as fases anteriores da tramitação no Congresso Nacional. Uma das parlamentares a denunciar publicamente a estratégia de adiamento foi a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), quando o texto ainda transitava pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na ocasião, em 2 de setembro, a deputada destacou que a aprovação no colegiado representou uma vitória expressiva diante dos obstáculos regimentais colocados pelos opositores.
A deputada federal Daiana dos Santos diz que “Flávio Bolsonaro mudou o discurso, mas nós sabemos o que ele realmente quer. Criticou a PEC do fim da escala 6×1, chamou sua própria proposta de infinitamente melhor e articulou para adiar a votação. Agora, depois das cobranças do presidente Lula, diz que é a favor. Mas a pergunta é: vai apoiar a PEC que está no Senado ou tentar mudar o texto para atender aos interesses dos patrões? O povo sabe quem verdadeiramente assumiu o compromisso com os trabalhadores e as trabalhadoras: É LULA! É 13!”, afirmou
Leia mais: Flávio Bolsonaro diz que vota pelo fim da escala 6×1, mas assina projeto que destrói a CLT
Acordo para rito de votação e calendário especial
Com o objetivo de evitar novos entraves e fechar brechas regiminais, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) e lideranças do governo apresentaram um requerimento de calendário especial. O instrumento regimental possibilita a realização e conclusão dos dois turnos de votação durante a mesma sessão deliberativa.O líder do governo no Congresso, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou ter acertado o rito de tramitação diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). De acordo com Teresa Leitão, a expectativa da bancada governista é concluir a apreciação da PEC para garantir avanços na legislação trabalhista brasileira, posição endossada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que reforçou a centralidade do descanso como um direito fundamental e sagrado dos trabalhadores.
Do lado da oposição bolsonarista, a estratégia incluiu a apresentação de 36 emendas ao texto original, todas posteriormente rejeitadas. Uma parcela expressiva dessas emendas foi assinada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que atuou como relator da reforma trabalhista de 2017 e desempenha a função de coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro. Rogério Marinho já havia votado contrariamente à aprovação da PEC 221 durante a apreciação da matéria na CCJ.
O coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro sustentou abertamente a tentativa de adiar a deliberação, declarando que apressar a votação da matéria “não faz bem para o país”. Em suas manifestações públicas, Marinho defendeu que a tramitação seguisse prazos regimentais mais longos, tentando transferir a deliberação para o período posterior às eleições e classificando o debate no plenário como uma manobra com motivações eleitorais.
Entre as modificações propostas pelas emendas rejeitadas estava a tentativa de acoplar ao texto o teor da PEC 12/2026, conhecida como a PEC do trabalho escravo moderno das horas trabalhadas. O texto dessa proposta alternativa estabelece a remuneração estritamente vinculada às horas efetivamente prestadas, além de prever o pagamento proporcional de benefícios consolidados, tais como férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta pautada para o plenário é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, seguindo agora para o crivo definitivo dos senadores sob acompanhamento das centrais sindicais e entidades representativas da classe trabalhadora.