Presentado em 17 de maio, o projeto de Lei 1904/24 propõe tornar o aborto realizado após 20 semanas de gestação um crime de homicídio simples, incluindo casos de gravidez resultante de estupro, um ataque ao direito fundamental para as mulheres.Isso não é a primeira vez que o direito ao aborto é atacado no Brasil.
Em 1949, foi apresentado no Congresso Nacional o primeiro projeto de lei relativo à restrição ao procedimento de aborto.
A proposta pretendia restringir o direito ao aborto no Brasil, que segundo o Código Penal de 1940, somente seria permitido em casos de estupro ou risco de vida da gestante, situações que o projeto de 1949 pretendia também abolir.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal monsenhor Arruda Câmara do Partido da Democracia Cristã pelo estado de Pernambuco (PDC-PE).
Segundo monsenhor, as exceções à restrição ao aborto “desrespeitavam a moral católica do povo brasileiro e abriam a porta para todos os outros atentados à vida do nascituro”.
Na ocasião, o projeto não prosperou e terminou por ser engavetado.
Segundo a pesquisadora da Universidade de Campinas (Unicamp), foram dezenas de projetos relacionados ao aborto apresentados entre 1946 e 1983, a grande maioria deles contrários ao direito.
Foi em 1971 que o Senado analisou um projeto cuja proposta representava um avanço na conquista do direito ao aborto, que por fim, acabou engavetado.
Finalmente, em 1974, a pressão dos movimentos sociais e do movimento de mulheres em particular fez com que o governo brasileiro, encabeçado pelo militar Ernesto Geisel, realizasse uma série de concessões, dentre as quais a aprovação em 1977 da Lei do Divórcio e em 1979 a liberação da propaganda de métodos contraceptivos.
Apesar dos avanços conquistados pelas lutas populares robustecidas na batalha dos trabalhadores contra a Ditadura Militar (1964-1985), o direito ao aborto permanece praticamente sem avanços na legislação brasileira enquanto os ataques continuam crescentes.
