O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão, assinada em 7 de outubro, também determina a expedição de mandado de prisão contra o ex-parlamentar e sua inclusão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
Segundo Moraes, a condenação transitou em julgado em 3 de outubro, o que significa que não há mais possibilidade de recurso no processo e que a pena pode ser executada. A certificação do trânsito em julgado foi realizada pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro.
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho. Segundo a decisão, o ex-deputado utilizou o mandato parlamentar para atuar nos Estados Unidos em busca de sanções contra autoridades brasileiras, entre elas ministros do Supremo e o procurador-geral da República, com o objetivo de pressionar as instituições e interferir no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo relacionado à trama golpista.
Em setembro, a Primeira Turma rejeitou, também por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela defesa. O acórdão foi publicado em 22 de setembro e, conforme a decisão de Moraes, não houve novos recursos dentro do prazo, levando ao trânsito em julgado da condenação.
Além da prisão, Moraes determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro. O ex-deputado vive nos Estados Unidos desde 2025. O ministro também determinou a suspensão dos direitos políticos enquanto permanecerem os efeitos da condenação criminal definitiva.
A decisão prevê ainda a abertura do procedimento de execução penal e o encaminhamento à Procuradoria-Geral da República da documentação necessária para a cobrança da multa de 50 dias-multa, com cada dia correspondente a dois salários mínimos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá ser comunicado sobre a suspensão dos direitos políticos.
Moraes também determinou que o diretor-geral da Polícia Federal seja comunicado para adotar as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da corporação, consequência prevista na condenação.
Motivo da condenação
A acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República sustentou que Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e autoridades do Judiciário com o objetivo de impedir ou dificultar a condenação do pai no processo que apura a trama golpista.
Na decisão condenatória, o STF considerou que documentos, registros digitais e manifestações públicas demonstraram a autoria e a materialidade do crime. Para os ministros, a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades brasileiras com a finalidade de influenciar decisões judiciais configuraram coação no curso do processo.
A Defensoria Pública da União, responsável pela defesa de Eduardo Bolsonaro, pediu a absolvição do ex-deputado e argumentou que suas manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão. Os embargos apresentados pela defesa após a condenação foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em setembro.
*Com informações do g1.
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