A promessa feita pelo senador e candidato do Partido Liberal (PL) à Presidência da República nas eleições de 2026, Flávio Bolsonaro, de usar uma eventual maioria de direita no Congresso para “mudar a Constituição” abre uma discussão que vai muito além das propostas apresentadas até agora em seu programa de governo.
Em declaração feita em Goiás, nesta terça-feira (6), o parlamentar afirmou que pretende aproveitar a nova composição do Congresso para alterar a Carta de 1988 e “redemocratizar” o país. “O Brasil já me deu um Congresso muito mais à direita do que ele já é hoje. Com maioria no Senado para fazer o presidente do Senado, com maioria na Câmara para fazer o presidente da Câmara, para a gente mudar a Constituição, para a gente redemocratizar esse país, para as instituições voltarem a respeitar a Constituição”, declarou o filho 01 de Jair Bolsonaro.
Uma análise feita pelo GGN sobre seu programa de governo, de 76 páginas, registrado na Justiça Eleitoral, indica que não há detalhamento de quais artigos constitucionais seriam revogados. No entanto, pilares da campanha, como o fim da reeleição para o Executivo revela que nem todas as medidas previstas dependem de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Temas como a redução do número de ministérios, cortes de cargos comissionados, privatizações, criação de presídios federais, concessão de vouchers educacionais e diretrizes administrativas para a saúde pública podem, conforme o desenho de cada medida, ser implementados apenas por meio de legislação infraconstitucional, como leis ordinárias, leis complementares, decretos, orçamento ou atos administrativos.
Por outro lado, algumas das propostas apresentadas atingem diretamente regras constitucionais e, portanto, exigiriam PEC. É o caso do fim da reeleição para cargos do Executivo, mudanças nas competências originárias do Supremo Tribunal Federal (STF) e a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, acompanhada de punições mais severas para adolescentes acima de 14 anos envolvidos em crimes graves.
No caso de pautas como o aborto, é preciso fazer uma distinção. As previsões penais sobre o tema estão principalmente no Código Penal e na legislação infraconstitucional, e não diretamente no texto da Constituição de 1988. Uma eventual PEC poderia estabelecer novas diretrizes constitucionais sobre a matéria, mas alterações na tipificação de crimes e nas hipóteses de punição são, em regra, objeto de legislação infraconstitucional.
De qualquer forma, a jurista Hevelin Agostinelli explica ao GGN que o avanço de reformas constitucionais encontra limites no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição, que protege as chamadas cláusulas pétreas. O dispositivo estabelece que não podem ser objeto de deliberação propostas de emenda tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
“Nós temos cláusulas na Constituição Federal que são imutáveis. São as chamadas cláusulas pétreas, termo que remete à ideia de pedra, de temas duros e rígidos, justamente para impedir que um governante de turno queira destruir direitos que são basilares e subverter o sentido que foi formatado pela constituinte de 1988.”, declara a jurista.
Agostinelli aponta ainda que a supressão dessas garantias abalaria a segurança jurídica do país. “A partir disso, se ocorrer, nada mais estará garantido. Nenhum direito estará protegido.” Ela avalia ainda que o tom adotado pela campanha “é, sem dúvida, um discurso perigoso e ameaçador para o Brasil”.
STF é um dos principais alvos do programa
O Supremo Tribunal Federal (STF) figura entre os principais alvos das propostas do programa de Flávio. O texto prevê restringir decisões monocráticas, priorizar deliberações colegiadas, retirar da Corte parte de suas competências criminais originárias, rever regras do controle de constitucionalidade, criar quarentena de um ano para ministros de Estado indicados ao tribunal e estabelecer restrições à atuação de parentes de magistrados no respectivo tribunal.
Enquanto parte dessas regras poderia ser alterada por mudanças legislativas, regimentais ou processuais, medidas que afetem diretamente competências, estrutura ou garantias constitucionais do Supremo exigiriam alteração da Constituição.
Uma PEC precisa ser aprovada por três quintos dos deputados federais e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Isso corresponde atualmente a 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Mesmo que a base de Flávio conquiste a maior bancada do Congresso, a aprovação de matérias desse porte exigiria ampla articulação política.
O mesmo se aplica ao impeachment de ministros do STF, que depende de julgamento pelo Senado e exige o voto de dois terços dos senadores, ou 54 dos 81 parlamentares.
Fim da reeleição exigiria mudança na Constituição
Uma das propostas mais objetivas do programa é acabar com a possibilidade de reeleição consecutiva para presidente da República, governadores e prefeitos. A regra está prevista na Constituição e, portanto, sua alteração exigiria uma PEC. Não seria suficiente aprovar uma lei ordinária no Congresso.
Na prática, a proposta atingiria uma das regras estruturantes do sistema político brasileiro e faria parte de uma reforma política mais ampla defendida pela campanha.
Maioridade penal: de 18 para 16 anos
Outro ponto que exigiria alteração constitucional é a redução da maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Por isso, uma mudança para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos não poderia ser feita apenas por meio de uma alteração no Código Penal.
O programa de Flávio também prevê punições mais severas para adolescentes acima de 14 anos envolvidos em crimes considerados graves, como homicídio, estupro, tráfico e tortura.
"As cláusulas pétreas, nunca podem ser extintas; no máximo, podem ser ampliadas para a inclusão de novos direitos e para fortalecer garantias. Dentro do escopo da atual Constituição, portanto, não há a possibilidade de impor a pena de morte, por exemplo, pois essa ideia fere frontalmente um dos direitos fundamentais, que é o direito à vida", pontua Agostinelli. " O problema de falas como a de Flávio Bolsonaro, quando diz que 'mudará a Constituição', é que as pessoas rapidamente pensam em mudanças radicais como essa. E só há uma alternativa: ou o Legislativo respeita a Constituição e não propõe nada do que é proibido, ou propõe e passa a desrespeitar a Carta Magna", completa. Trabalho e outros direitos
O programa também defende maior prevalência do negociado sobre o legislado e maior flexibilidade das jornadas de trabalho. A campanha se posicionou ainda contra a redução da jornada ou mudanças na escala 6×1 nos moldes atualmente debatidos.
Nesse caso, cada proposta teria de ser analisada individualmente. Algumas alterações poderiam ser feitas por legislação infraconstitucional; outras, caso atingissem direitos protegidos constitucionalmente, poderiam exigir uma PEC.
Limites jurídicos para mudanças
O jurista Alberto Zacharias Toron ressalta à reportagem que propostas de alteração da Constituição estão submetidas aos limites impostos pela própria Carta e podem ser questionadas judicialmente caso ultrapassem essas barreiras.
“Duas coisas devem ser ditas: primeiro, é legítima a modificação da Constituição a partir de projetos de emenda constitucional, desde que essas emendas não vulnerem cláusulas pétreas e garantias fundamentais. Afora essas garantias fundamentais estabelecidas a partir de cláusulas pétreas, tudo em tese é possível ser modificado. Evidentemente que pode haver projetos de emenda constitucional que colidam com princípios fundamentais. E aí nós teremos uma hipótese de propostas de emenda constitucional que sejam inconstitucionais e caberá ao Judiciário estabelecer essa inconstitucionalidade”, explica.
Apesar do forte tom político adotado por Flávio Bolsonaro em Goiás, o advogado pondera que a discussão ainda está em estágio preliminar no cenário eleitoral. “É muito cedo ainda para se cogitar de modificações, especialmente porque o programa do candidato Flávio Bolsonaro não é muito claro a respeito do que ele quer para o país. E em segundo lugar, e mais importante, ele ainda não ganhou as eleições.”