A erradicação do trabalho análogo ao escravo não está nos planos do candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL). Convidado, assim como os demais postulantes, a aderir a uma carta-compromisso de combate a esse crime, ele foi um dos que não assinou.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Augusto Cury (Avante) e Ronaldo Caiado (PSD) assinaram. Além de Flávio, o documento não contou ainda com a chancela de Renan Santos (Missão), nem de Romeu Zema (Novo).
A falta de apoio de Flávio a essa pauta não chega a surpreender, dado o seu plano de governo — que não contém uma linha sobre o tema — e seu histórico e o de seu pai como presidente (veja abaixo).
No caso de Lula, o programa se compromete a “fortalecer as políticas de erradicação do trabalho análogo ao escravo e do trabalho infantil, em todas as suas formas e espaços de ocorrência, incluindo o meio rural, urbano e as plataformas digitais”.
Pacto contra o trabalho escravo
A carta-compromisso é uma iniciativa da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho escravo (Conatrae) e vem sendo realizada em períodos eleitorais há 23 anos. Além dos presidenciáveis, o documento também foi encaminhado a candidatos aos governos estaduais.
O pacto tem 14 propostas. Entre outros pontos (leia a íntegra abaixo), estabelece, como uma das prioridades dos governantes, o combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas, visando acabar com ambos os crimes.
Também propõe que o governante não permita influências em suas decisões “que impeçam a sanção de leis ou a implementação das ações necessárias à erradicação do trabalho escravo”.
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Ainda dispõe sobre a efetivação das ações contidas no 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo — e, se for o caso, as previstas em planos estaduais e distritais —, além de propor o apoio à “implantação e/ou a manutenção de fóruns e comissões voltadas à erradicação do trabalho escravo”.
Outra medida importante sugerida é que o governante não promova “empreendimentos ou empresas que tenham se utilizado de mão de obra escrava ou infantil” e apoie “empresas para que desenvolvam e implementem ações e medidas de combate ao trabalho análogo ao de escravo em suas cadeias de valor”.
Tal pai, tal filho
Não é segredo que Flávio, umbilicalmente alinhado ao seu pai Jair Bolsonaro (PL) na política, é favorável à máxima flexibilização das regras trabalhistas — o que, no limite, é uma porta aberta para o aumento da exploração de toda ordem. E a não adesão dele à carta mostra que o senador não leva a questão a sério.
Além de ser contra o fim da jornada 6×1, Flávio tem se posicionado a favor de proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL RN), coordenador de sua campanha, que cria um novo modelo em que o empregado recebe por horas trabalhadas.
Apesar de ser vendida como uma forma de garantir a “liberdade” ao trabalhador, a verdade é que a proposta o deixa totalmente desprotegido e à mercê das imposições do patrão, que é quem sempre pode mais numa negociação.
Por sua vez, Jair Bolsonaro (menos esperto do que Flávio) já foi mais explícito tanto em ações quanto em declarações sobre o assunto. Durante seu governo, a verba para o combate ao trabalho escravo caiu 55%, passando de R$ 68 milhões, em 2019, para R$ 30 milhões em 2022, conforme dados do Ministério do Trabalho e Previdência colhidos à época.
Um dos reflexos desse corte foi que Minas Gerais, segundo estado que historicamente registra mais ocorrências desse tipo, teve de suspender as atividades de fiscalização (que também abrangem o combate ao trabalho infantil).
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Vale destacar, ainda, que em todo o seu governo (2019-2022) foram contabilizadas 1.595 operações de resgate, contra 3.458 do atual mandato de Lula, até este momento.
Outro ponto que deve ser lembrado é que durante sua campanha, Jair Bolsonaro defendeu a bandeira “menos direitos e mais empregos”. Coerente com o que defendeu, logo após ser eleito disse que a legislação trabalhista “vai ter que se aproximar da informalidade” e que “ser patrão no Brasil é um tormento”, devido às garantias básicas estabelecidas em lei, muitas das quais riscadas pela reforma trabalhista de seu antecessor, Michel Temer (MDB).
Desde 1995, quando tiveram início as operações oficiais de combate ao trabalho escravo contemporâneo, cerca de 70 mil pessoas foram resgatadas. No entanto, na visão de Bolsonaro pai, conforme declarou em 2019, a “linha divisória do trabalho análogo ao escravo é muito tênue” e o empregador “não quer maldade para o seu funcionário, nem quer escravizá-lo”.
Leia abaixo a íntegra da carta:
Assumo publicamente o compromisso, caso seja eleita(o), de:
1 – Combater o trabalho escravo contemporâneo e o tráfico de pessoas como uma das prioridades de meu mandato, atuando para a erradicação de ambos;
2 – Não permitir influências de qualquer tipo em minhas decisões, que impeçam a sanção de leis ou a implementação das ações necessárias à erradicação do trabalho escravo;
3 – Efetivar as ações constantes do 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, bem assim, se for o caso, as previstas em Planos Estaduais e Distritais, além de apoiar a implantação e/ou a manutenção de fóruns e comissões voltadas à erradicação do trabalho escravo;
4 – Reconhecer e defender a definição de trabalho análogo ao de escravo constante do artigo 149 do Código Penal, caracterizado pelo trabalho forçado, pela servidão por dívida, por condições degradantes e/ou jornadas exaustivas;
5 – Não promover empreendimentos ou empresas que tenham se utilizado de mão de obra escrava ou infantil, bem como apoiar empresas para que desenvolvam e implementem ações e medidas de combate ao trabalho análogo ao de escravo em suas cadeias de valor;
6 – Apoiar articulações políticas destinadas à aprovação de leis que possam contribuir para a erradicação do trabalho análogo ao de escravo;
7 – Buscar e assegurar medidas de proteção dos defensores dos direitos humanos e de líderes sociais que atuem no combate ao trabalho escravo contemporâneo e na defesa dos direitos dos trabalhadores;
8 – Destinar recursos suficientes e garantir apoio político à efetivação das atividades de fiscalização das condições a que estão submetidos os trabalhadores;
9 – Apoiar a criação e a implantação em todo o território nacional de estruturas de atendimento jurídico e social aos trabalhadores migrantes brasileiros e internacionais;
10 – Informar os trabalhadores de seus direitos por intermédio de campanhas e programas que abranjam as entidades públicas competentes, bem como buscar, nos limites das suas atribuições, a inclusão da temática do trabalho escravo contemporâneo nos parâmetros curriculares da rede pública de ensino;
11 – Impulsionar a implementação do Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, inclusive em âmbito local, promovendo sua articulação com as redes estaduais, distrital e municipais, a fim de garantir atendimento integrado, humanizado e efetivo às vítimas;
12 – Apoiar a implementação de uma política de atendimento aos trabalhadores resgatados com ações específicas voltadas à assistência psicossocial, à educação básica e profissionalizante e à reintegração socioeconômica;
13 – Buscar a aprovação ou a regulamentação de projetos de lei que condicionem a formalização de contratos com órgãos e entidades da administração pública à declaração, pelas empresas contratadas, de que não utilizam trabalho análogo ao de escravo na produção de seus bens e serviços;
14 – Apoiar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como ‘lista suja’, mantido pelo Governo Federal desde 2003, cuja constitucionalidade foi reafirmada, em setembro de 2020, por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.