Regime cria incentivos para instalação e modernização de data centers no país, exige investimentos em pesquisa e inovação e amplia a capacidade nacional de armazenamento e processamento de dados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (15), a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), política que busca ampliar a infraestrutura digital brasileira, estimular investimentos e fortalecer a soberania nacional sobre dados e tecnologias estratégicas.
Instituído pela Lei nº 15.504/2026, o programa concede incentivos tributários para empresas que instalarem, ampliarem ou modernizarem centros de processamento de dados no Brasil. A medida integra a estratégia do governo para desenvolver a economia digital e ampliar a capacidade do país em áreas como computação em nuvem, inteligência artificial, Internet das Coisas e processamento de alto desempenho. (Serviços e Informações do Brasil)
Os data centers são estruturas que concentram servidores responsáveis pelo armazenamento, processamento e gestão de grandes volumes de informações. São fundamentais para o funcionamento de sites, aplicativos, bancos, plataformas digitais e serviços de computação em nuvem.
Soberania digital
A criação do Redata ocorre em um cenário de forte dependência brasileira de infraestrutura digital localizada no exterior. Segundo diagnóstico do Ministério da Fazenda citado pelo governo, cerca de 60% das cargas digitais utilizadas no Brasil são atualmente processadas fora do país.
Para a CTB, ampliar a capacidade nacional de armazenamento e processamento de dados é também uma questão de soberania. O fortalecimento da infraestrutura tecnológica permite reduzir a dependência de serviços estrangeiros e criar condições para que uma parcela maior da riqueza gerada pela economia digital permaneça no país.
O programa prevê que as empresas beneficiárias disponibilizem ao mercado nacional pelo menos 10% de sua capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados. Esse percentual poderá ser comercializado no mercado privado ou cedido a instituições de ciência e tecnologia e ao poder público para o desenvolvimento de políticas na área. (Serviços e Informações do Brasil)
Incentivo à indústria nacional
O Redata suspende PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados à implantação, ampliação e modernização dos data centers. Equipamentos sem produção nacional equivalente também poderão contar com isenção do Imposto de Importação, conforme regulamentação. (Serviços e Informações do Brasil)
A política, entretanto, não se limita à concessão de benefícios fiscais. Para ter acesso ao regime, as empresas deverão investir 2% do valor dos produtos adquiridos, nacionais ou importados, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados a programas prioritários para o desenvolvimento e o adensamento da cadeia produtiva da economia digital.
A exigência busca fazer com que a expansão da infraestrutura de dados também contribua para o desenvolvimento tecnológico e industrial brasileiro, estimulando pesquisa, inovação e formação de uma cadeia produtiva nacional.
O governo prevê até R$ 5,2 bilhões em incentivos tributários em 2026. A política foi vinculada à Missão 4 da Nova Indústria Brasil (NIB), voltada à transformação digital. (Serviços e Informações do Brasil)
Desenvolvimento regional
Outro eixo do programa é a descentralização dos investimentos. O Redata prevê condições diferenciadas para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Nesses casos, as obrigações relacionadas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e à disponibilização de capacidade para o mercado nacional têm redução de 20%. A medida busca estimular a instalação de infraestrutura tecnológica fora dos principais centros econômicos do país. (Serviços e Informações do Brasil)
Durante a cerimônia de sanção, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, destacou especialmente o potencial do Nordeste, região que reúne disponibilidade de energia renovável e infraestrutura de conectividade.
“Vai beneficiar o Brasil todo, mas acho que é muito importante mencionar que é uma oportunidade única aqui para o Nordeste”, afirmou.
Ceron também projetou uma forte expansão dos investimentos no setor nos próximos anos, com novos empreendimentos e ampliação da oferta de serviços de processamento de dados no país.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o programa pode atrair entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão em investimentos. Segundo ele, a disponibilidade de energia renovável e de infraestrutura de comunicação coloca o Brasil diante de uma oportunidade de expansão nesse mercado.
Energia e sustentabilidade
O crescimento dos data centers está diretamente relacionado ao aumento da demanda por energia provocado pela expansão da inteligência artificial e de outros serviços digitais. Por isso, o Redata estabelece critérios ambientais para as empresas beneficiárias.
Os empreendimentos deverão cumprir requisitos de eficiência hídrica e utilizar fontes de energia renováveis ou de baixa emissão, de acordo com parâmetros definidos pelo governo. (Serviços e Informações do Brasil)
A legislação também estabelece mecanismos para evitar que os benefícios sejam utilizados sem o cumprimento das contrapartidas. Em caso de descumprimento das obrigações previstas, a empresa poderá perder os incentivos, tendo de recolher os tributos com multa e juros, além de ficar impedida de retornar ao regime por dois anos. (Planalto)
Parte da política industrial
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, relacionou o Redata às diretrizes da Nova Indústria Brasil, política industrial do governo federal que estabelece missões estratégicas para o desenvolvimento do país.
“O tema do Redata diz respeito a todas as missões da Nova Indústria Brasil. É o eixo de qualquer política industrial para o futuro e para a modernidade, que é onde o Brasil precisa sempre estar”, afirmou.
A nova legislação, portanto, combina incentivo à instalação de infraestrutura digital com exigências de pesquisa, inovação, sustentabilidade e atendimento ao mercado brasileiro.
Para o movimento sindical, o desafio colocado pela expansão do setor é fazer com que os investimentos em infraestrutura digital também contribuam para o desenvolvimento soberano da indústria nacional, para a geração de empregos qualificados e para a formação de uma cadeia tecnológica brasileira capaz de reduzir a dependência externa.
A sanção do Redata representa, nesse sentido, mais um passo na construção de uma política nacional para um setor considerado estratégico diante da expansão da inteligência artificial, da computação em nuvem e da economia digital.