O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), no limite do prazo constitucional, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027. A proposta combina tentativa de manter as contas públicas sob controle com cenário ainda marcado por juros elevados, crescimento moderado e forte pressão sobre as despesas obrigatórias.
O texto projeta superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, equivalente a 0,13% do PIB (Produto Interno Bruto). Consideradas as despesas que podem ser legalmente excluídas do cálculo da meta, o resultado sobe para R$ 83,4 bilhões, ou 0,56% do PIB; R$ 10,1 bilhões acima do centro da meta, fixado em 0,5% do PIB, cerca de R$ 73,2 bilhões.
A engenharia fiscal, contudo, revela o tamanho das restrições impostas ao próximo governo. O PLOA estabelece limite de R$ 2,576 trilhões para as despesas primárias, alta de 7,7% sobre o limite de 2026, resultado da combinação da inflação acumulada de 4,64% até junho com o crescimento real de 2,5% permitido pelo arcabouço fiscal.
Juros ainda muito altos
O cenário macroeconômico projetado, portanto, pelo governo prevê PIB crescendo 2,46%, inflação de 3,6%, dólar médio a R$ 5,22 e Selic média de 12,53% em 2027. A estimativa para os juros, embora inferior aos níveis atuais, continua elevada e representa um dos principais obstáculos à expansão mais vigorosa da economia.
A própria projeção de crescimento merece atenção: enquanto o governo trabalha com avanço de 2,46%, o mercado estima expansão de apenas 1,50%. A diferença evidencia que parte importante da aposta orçamentária depende de atividade econômica mais forte do que a esperada pelos agentes privados.
O quadro é agravado pelo custo da dívida pública. A dívida bruta chegou a 82,5% do PIB em julho, maior patamar em 5 anos, segundo o Banco Central. O resultado mostra que a geração de superávits primários, embora necessária, não resolve sozinha o problema quando os juros permanecem elevados.
Salário mínimo
O salário mínimo está projetado em R$ 1.741, aumento nominal de R$ 120, ou 7,4%, sobre os atuais R$ 1.621. O reajuste incorpora ganho real e segue a política de valorização do piso nacional. O valor definitivo, porém, somente será conhecido após a divulgação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de novembro.
O aumento tem efeito direto sobre aposentadorias, pensões, BPC e outros benefícios vinculados ao mínimo. Segundo estimativas divulgadas pelo governo, cada R$ 1 de aumento representa cerca de R$ 413,2 milhões de impacto nas despesas públicas.
O reajuste, portanto, cumpre função econômica e social importante ao elevar a renda de milhões de brasileiros, mas também pressiona as despesas obrigatórias. É justamente nesse ponto que a política de valorização do salário mínimo entra em choque com a lógica de contenção imposta pelo arcabouço fiscal.
Emendas engordam o Orçamento
Outro ponto de tensão está nas emendas parlamentares. O PLOA reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. São R$ 4 bilhões a mais que o previsto inicialmente no Orçamento de 2026. O montante ainda pode crescer durante a tramitação, com a inclusão de emendas de comissão.
O contraste é evidente: enquanto o Executivo impõe limites ao crescimento de despesas e busca controlar gastos obrigatórios, parcela expressiva do Orçamento permanece sujeita à disputa política no Congresso.
Nos últimos anos, o valor das emendas efetivamente aprovado pelo Legislativo superou as previsões originais do governo. Em 2025, chegou a R$ 53 bilhões e, em 2026, a R$ 61 bilhões.
Isso transforma a discussão orçamentária também numa disputa por espaço político. O Congresso terá poder significativo para alterar prioridades, deslocar recursos e ampliar a fatia destinada às emendas, reduzindo a margem de manobra do Executivo.
LDO atrasada
A tramitação do Orçamento começa sob anomalia: o Congresso ainda não aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, que deveria ter sido votada até 17 de julho. Com o atraso, LDO e LOA deverão tramitar conjuntamente na CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso.
A situação reforça característica recorrente da política orçamentária brasileira: o calendário constitucional é rígido para o Executivo, mas frequentemente submetido à negociação política no Legislativo.
A expectativa é que a CMO analise as propostas ao longo do segundo semestre, com apresentação de emendas e relatórios setoriais, antes da votação final pelo Congresso até dezembro.
Desafio de 2027
Mais do que simples peça contábil, o PLOA de 2027 apresenta o retrato das escolhas que estarão em disputa no próximo ano. De um lado, o governo promete responsabilidade fiscal, crescimento real das despesas dentro do arcabouço e resultado primário positivo.
De outro, enfrenta juros ainda muito altos, dívida crescente, despesas obrigatórias pressionadas e Congresso que controla parcela cada vez maior dos recursos orçamentários. Isso é uma anomalia ou jabuticaba.
Em nenhum país relevante do mundo, o parlamento tem poder orçamentário nesse nível.
O Orçamento prevê ganho real para o salário mínimo, mas em patamar ainda distante das necessidades de uma família trabalhadora. Ao mesmo tempo, reserva quase R$ 45 bilhões para emendas parlamentares.
A contradição revela que o problema fiscal brasileiro não pode ser reduzido simplesmente ao tamanho das despesas sociais: envolve também o custo dos juros, a estrutura tributária, a dívida pública e a crescente apropriação política do orçamento, pelo Poder Legislativo.
Como resumiu o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o governo pretende manter o ganho real do salário mínimo e, simultaneamente, controlar o crescimento das demais despesas obrigatórias.
O desafio, porém, será transformar essa equação em realidade. Afinal, não basta produzir superávit no papel se o crescimento continuar limitado e os juros consumirem parcela elevada dos recursos públicos. O debate sobre o Orçamento de 2027 será, assim, também disputa sobre que País se pretende construir e quem pagará a conta do ajuste.